Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41584, de 10 de dezembro de 2020

Nº 41584/2020

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00054-00095559/2020-72, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam redistribuídos do banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa da Polícia Militar do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo Único.

Art. 3.

Compete à Polícia Militar do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.584, de 10 de dezembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (DEC) - ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE BRASÍLIA (APMB) - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (ESFP) - Comandante, CPC-06, 01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL (DSAP) - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (DAS) - CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL (CAPS) - Chefe, CPC-08, 01 - DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES (DOP) - SUBCHEFIA DE ORDEM PÚBLICA (SOP) - Chefe, CPE-05, 01 - SEÇÃO DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPC-08, 01 - 2º COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL (2º CPR) - 15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (15 BPM) - Comandante, CPC-06, 01 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) - DIRETORIA DE VETERANOS, PENSIONISTAS E CIVIS (DVPC) - Assessor Técnico, CC-04, 02; Assessor Técnico, CC-02, 04.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41584, de 10 de dezembro de 2020

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