Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41577, de 8 de dezembro de 2020

Nº 41577/2020

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00039433/3030-68, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.

Art. 2.

Fica redistribuído do banco de cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS o cargo relacionado no Anexo Único.

Art. 3.

Compete a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de dezembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.577, de 08 de dezembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-03, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41577, de 8 de dezembro de 2020

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