Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41567, de 7 de dezembro de 2020

Nº 41567/2020

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 04018-00001518/2020-48, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Casa Civil, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de dezembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.567, de 07 de dezembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 05800351), Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH B0001860), Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH B0001862), Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400204) – ASSESSORIA ESPECIAL – Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B1000162) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400191) – UNIDADE DE APOIO INSTITUCIONAL - Assessor, CPE-03, 01 (SIGRH 10001122) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 01400206), Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01400019), Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 01400207), Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01400020), Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01400236) - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS – Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001784) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 01400208); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01400182); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400238) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01400184); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01400188 e B0001734), Assessor, CC-06, 12 (SIGRH 00001756, 00001757, 00001759, 00001760, 00001761, 00001762, 00001763, 00001764, 00001765, 00001766, 00001767 e 00001769) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA E ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH B0001577 e 00001781), Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00001785), Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH B5002349 e B5002703) - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES, Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 01400080); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400083) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 01400233) - DIRETORIA DE PROGRAMAS E OPERAÇÕES - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01400126) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400129) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400130); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01400131) - DIRETORIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01400133), Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01400146), Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01400134) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400139); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400140) - GERÊNCIA DE SERVIÇOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400137), Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400138) - GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400135); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400136) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA NORTE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400147) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400148) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA CENTRAL, Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400149) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 02 - ÁREA NORTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400150) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 02 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400151) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400153) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA CENTRAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400154) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA NORTE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400155) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400156) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA ADJACENTE LESTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400158) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA ADJACENTE OESTE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400159) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 05 - ÁREA NORTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400160) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 05 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400161) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 06 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400163) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 07 - ÁREA NORTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400164) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 07 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400165) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 08 - ÁREA NORTE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400166) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 08 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400167).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.567, de 07 de dezembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE - Assessor, CC-08, 01; - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-06, 07 - UNIDADE DE APOIO INSTITUCIONAL Assessor Especial CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS, Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE APOIO ÀS CIDADES - Chefe, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 02 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA NORTE - Chefe, CPE-03, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E OPERAÇÕES NAS CIDADES - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 03; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 02 - UNIDADE DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA NORTE - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 01 - ÁREA CENTRAL, Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 02 - ÁREA NORTE - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 02 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 03 - ÁREA CENTRAL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA NORTE - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA ADJACENTE LESTE - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 04 - ÁREA ADJACENTE OESTE - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 05 - ÁREA NORTE - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 05 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 06 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 07 - ÁREA NORTE - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 07 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 08 - ÁREA NORTE - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 08 - ÁREA SUL - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - Assessor, CC-06, 02; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS MÓVEIS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS FIXOS - Assessor, CC-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE QUIOSQUES E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA E ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA - Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - UNIDADE DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS - Assessor Especial, CNE-08, 01.

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