Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41519, de 25 de novembro de 2020

Nº 41519/2020

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 04003-00000155/2020-00, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal, para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9º e 10, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.519, de 25 de novembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CNE-08, 01 (SIGRH 10001205); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH B0000222) - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01900894); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH B0001738); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH B0001741, B0001740); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH B0000114); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH B0001739); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10000835) - SUBSECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E DESMOBILIZAÇÃO - Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 10001226, 10001212) - SUBSECRETARIA DE ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10001223) - SUBSECRETARIA DE PROSPECÇÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001209) - UNIDADE EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10000681).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.519, de 25 de novembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CC-07, 01; Assessor, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E DESMOBILIZAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PROSPECÇÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41519, de 25 de novembro de 2020

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