Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41517, de 25 de novembro de 2020

Nº 41517/2020

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Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI n° 00002-00004327/2020-56, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos da Casa Civil do Distrito Federal, para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9º e 10, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.517, de 25 de novembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 05002359) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 05002364) - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05002384) - UNIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002334).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.517, de 25 de novembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor Técnico, CC-01, 03.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41517, de 25 de novembro de 2020

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