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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41459, de 12 de novembro de 2020

Nº 41459/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização denominado QNJ 49, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o artigo 75 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, o Decreto nº 28.864, de 17 de março de 2018, a Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, e, o que consta dos autos do Processo SEI nº 00392-00010497/2019-71, DECRETA:

Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização denominado QNJ 49, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 111/2019, no Memorial Descritivo - MDE 111/2019 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 111/2019.
Art. 2.
O parcelamento descrito no art. 1º deste Decreto está excluído da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Art. 3.
Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2020

132° da República e 61° de Brasília

IBANEIS ROCHA

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