Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41371, de 20 de outubro de 2020

Nº 41371/2020

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Atendimento à Comunidade que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, do Decreto nº 40.950, de 06 de julho de 2020 e nos termos do Processo SEI 04015-00000312/2020-85, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2020

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.371, de 20 de outubro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 05500636) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 11000003); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 11000005) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 37000079) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 38000021) - GABINETE DO GOVERNADOR - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000028); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00702290); Assessor Técnico, CC-04, 03 (SIGRH 21200106, 21200115, 03100107); Subdiretor, CPC-08, 01 (SIGRH 21200045).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.371, de 20 de outubro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 02 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CC-06, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01.

Retificado pelo DODF nº 151, de 11/08/2021, p. 6.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41371, de 20 de outubro de 2020

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