Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41338, de 15 de outubro de 2020

Nº 41338/2020

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00052-00014328/2020-22, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.338, de 15 de outubro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 65260194); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 21102418); Diretor, CNE-07, 02 (SIGRH 09300068, 65260211); Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00701427).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.338, de 15 de outubro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL - 12ª DELEGACIA DE POLÍCIA - Chefe de Seção de Atendimento à Mulher, CPC-04, 01, Agente de Polícia - 13ª DELEGACIA DE POLÍCIA - Chefe de Seção de Investigação de Crimes Violentos, CPC-04, 01, Agente de Polícia - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER I - Coordenador de Plantão, CPC-04, 01, Delegado de Polícia - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA - Assessor Técnico, CPC-04, 10, Papiloscopista Policial.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41338, de 15 de outubro de 2020

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