Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41281, de 30 de setembro de 2020

Nº 41281/2020

Nesta página

5 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04026-00010678/2020-05, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.281, de 30 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – GABINETE DO GOVERNADOR - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00001797); Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00001966), Coordenador, CPE-05, 01 (SIGRH 00000662); Gerente, CPC08, 01 (SIGRH 00103256), Diretor, CPE-07, 02 (SIGRH 00103307 e 00103317); Chefe, CPC-06, 02 (código SGIRH 00103316 e 00103326).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.281, de 30 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL - Coordenador, CPE-05, 01 (SIGRH 00000662) - PENITENCIÁRIA II DO DISTRITO FEDERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00103256) - CENTRO INTEGRADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00103307) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO E ESTATÍSTICA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103316) - DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00103326); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103318) - NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA NA PENITENCIÁRIA I DO DF - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00103326) - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA - NÚCLEO DE VIGILÂNCIA - Chefe de Pátio, CPC-01, 04 (SIGRH 00001337, 00001339 00001340 e 00001341).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41281, de 30 de setembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo