Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41268, de 29 de setembro de 2020

Nº 41268/2020

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040- 00028058/2020-21, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.

Art. 2.

cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído do banco de cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

________________

(*)Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original publicado no DODF nº 186, de 30 de setembro de 2020, página 04.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 41.268, de 29 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – GABINETE DO GOVERNADOR - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 00001524); Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 08800070)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 41.268, de 29 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-02, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41268, de 29 de setembro de 2020

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