Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41267, de 29 de setembro de 2020

Nº 41267/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040- 00027952/2020-83, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam alteradas as unidades abaixo relacionadas mantidas as estruturas de cargos e os seus atuais ocupantes:

IA Coordenação de Implantação do SIGEP/DF passa a denominar-se Assessoria de Implantação do SIGEP/DF;

IIA Coordenação de Estruturas Administrativas passa a denominar-se Unidade de Movimentação de Pessoal;

IIIA Coordenação de Administração da Folha de Pagamento passa a denominar-se Unidade de Administração da Folha de Pagamento;

IVA Coordenação de Administração de Carreiras e Empregos Públicos passa a denominar-se Unidade Administração de Carreiras e Empregos Públicos.

Art. 3.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 4.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 5.

Compete a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.267, de 29 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SIGEP/DF - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00702380) - COORDENAÇÃO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00702386) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00702389) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARREIRAS E EMPREGOS PÚBLICOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00702408) - GABINETE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - Escrivão Chefe de Plantão/Escrivão de Polícia, CPC-02, 02 (SIGRH 03101832 e 03101863); Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 04300515).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 41.267, de 29 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA DE IMPLANTAÇÃO DO SIGEP/DF - Chefe, CPE-05, 01 - UNIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL - Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CARREIRAS E EMPREGOS PÚBLICOS - Chefe, CPE-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41267, de 29 de setembro de 2020

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