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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41243, de 25 de setembro de 2020

Nº 41243/2020

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5 artigos

Casa Civil

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e, nos termos do Processo SEI nº 04015-00000312/2020-85, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.
Art. 2.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.243, de 25 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/CÓDIGO/QUANTIDADE – GABINETE DO GOVERNADOR - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 09300080); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 08100091, 08700088); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00000278); Assessor, CC-06, 10 (SIGRH 05002327, B0000261, B0001981, 05500641, 00103532, 00801951, 55004981, 00103318, 00001771, 08900104); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 05500644, 10000915); Gerente, CC-08, 03 (SIGRH B0000154, 00103341, 00103349); Assessor Especial, CNE-06, 03 (SIGRH 38000021, 55002808, 05500550).

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.243, de 25 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA TÉCNICA DE PROJETOS DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA TÉCNICA DE PROJETOS DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA – Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS DE CAPACITAÇÃO COMUNITÁRIA - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA TÉCNICA DE PROJETOS DE CAPACITAÇÃO COMUNITÁRIA - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CAPACITAÇÃO COMUNITÁRIA - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS COMUNITÁRIAS E VOLUNTARIADO - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE LICITAÇÕES E CHAMAMENTOS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E CONTRATOS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, CC-06, 01.

Retificado pelo DODF nº 227, de 03/12/2020, p. 4.

Retificado pelo DODF nº 200, de 21/10/2020, p. 54.

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