Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41204, de 17 de setembro de 2020

Nº 41204/2020

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Altera a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal-BRASÍLIA AMBIENTAL, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, do Decreto nº 40.950, de 06 de julho de 2020 e nos termos do Processo SEI 00391-00006420/2020-69, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.204, de 17 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/CÓDIGO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - Diretor, CNE-07, 04 (SIGRH 38000016, 38000022, 01400125 e B0000083); Assessor, CNE-08, 03 (SIGRH 00103331, 38000010 e 05500358); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 50000012); Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 01601583); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00000720), Assessor, CPE-08, 02 (SIGRH 01901095 e 05002722); Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00102804); Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00102973).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.204, de 17 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - PRESIDÊNCIA - UNIDADE DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA-GERAL - UNIDADE DE GESTÃO DE FAUNA - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CPE-08, 03; Assessor Especial, CNE-08, 01 - UNIDADE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO I - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO II - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO III - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01.

Retificado no DODF nº 186, de 30/09/2020, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41204, de 17 de setembro de 2020

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