Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41067, de 4 de agosto de 2020

Nº 41067/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 000431-00009563/2020-08, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social passa a denominar-se Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados e seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos seus respectivos cargos a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de agosto de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2° do Decreto n° 41.067, de 04 de agosto de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-07, 01 (código SIGRH 03300738); Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH 00000930) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO, PARCERIAS E REDES - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 01400181) - COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO, SISTEMAS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE AVALIAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 03301350); Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH 03301353) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH 03300800) - GERÊNCIA DE REDE - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH 03301355) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH 00001770); Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 03300797) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 03301315) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CPE-05, 01 (código SIGRH 05002251) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 00001884); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 00001936); Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH 03301436) - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH 00000784).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 3° do Decreto n° 41.067, de 04 de agosto de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Gerente, CPC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-05, 03; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - DIRETORIA TÉCNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIDADE DE PARCERIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Chefe, CPE-07, 01.

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