Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41057, de 31 de julho de 2020

Nº 41057/2020

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, Administração Regional da Fercal do Distrito Federal e Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00367-00000058/2020-65, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Administração Regional da Fercal do Distrito Federal, e da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Administração Regional da Fercal do Distrito Federal, e da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Administração Regional da Fercal do Distrito Federal, à Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal e à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2° do Decreto n° 41.057, de 31 de julho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 01400078); Assessor Especial, CNE-06, 01, (código SIGRH 01400230) - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - DIRETORIA DE MOBILIÁRIO MÓVEIS - GERÊNCIA DE AMBULANTES - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (código SIGRH 01400088) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 08300165) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-02, 01 (código SIGRH 08300150) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO EXECUTIVA - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 10300103).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3° do Decreto n° 41.057, de 31 de julho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-07, 02 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Técnico, CC-02, 01 - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES - Subsecretário, CPE-02, 01 - DIRETORIA DE MOBILIÁRIO MÓVEIS - GERÊNCIA DE AMBULANTES - Assessor, CPC-05, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO EXECUTIVA - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO - Gerente, CPC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41057, de 31 de julho de 2020

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