Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41004, de 20 de julho de 2020
Nº 41004/2020
Institui a estrutura de governança e gestão participativa do processo de revisão da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100, e o art. 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o inciso II, do art. 227, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, DECRETA:
Art. 1.
Institui a Estrutura de Governança e Gestão Participativa do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.
Parágrafo únicoA Estrutura de Governança e Gestão Participativa é de natureza temporária e funcionará por vinte e quatro meses a partir da edição deste Decreto, permitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 2.
A Estrutura de Governança e Gestão Participativa do processo de que trata este Decreto é composta por:
ICoordenação Técnica;
IIComissão de Governança – CGO;
IIIGrupo de Trabalho Interinstitucional – GTI; e
IVComitê de Gestão Participativa – CGP.
§ 1ºCabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH instalar e dar apoio logístico e operacional às atividades desenvolvidas pela Estrutura de Governança e Gestão Participativa.
§ 2ºA organização, a participação e o funcionamento da Estrutura de Governança e Gestão Participativa devem atender ao disposto na Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, e no Decreto nº 39.415, de 30 de outubro de 2018, ou norma que o substitua, em especial quanto à: (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
Ivedação de participação em mais de um órgão de deliberação coletiva, inclusive como suplente; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
IIobrigatoriedade da designação de no mínimo 30% de mulheres na composição dos órgãos de deliberação coletiva; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
IIIcomposição por, no mínimo, um servidor ou empregado do quadro de pessoal efetivo do órgão ou entidade a que se vincula cada órgão colegiado previsto no caput deste artigo. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
§ 3ºAs atividades desenvolvidas pelos membros titulares e suplentes participantes da Estrutura de Governança e Gestão Participativa são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Art. 3.
Compete ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal:
Isupervisionar os trabalhos de toda a estrutura de governança e gestão participativa do processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009;
IIassegurar o alinhamento com os órgãos do Distrito Federal e a articulação política para boa consecução dos trabalhos de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009;
IIIconduzir as discussões da Comissão de Governança – CGO;
IVpromover e supervisionar a execução das estratégias de mobilização definidas na metodologia geral denominada Metodologia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT 2020-2030;
Vconduzir ou delegar as estratégias para divulgação e comunicação dos princípios e diretrizes que norteiam o processo de revisão;
VIrealizar Acordos de Cooperação e contratações necessárias ao desenvolvimento e à complementação dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI; e
VIIconduzir o processo de discussão da minuta de projeto de Lei Complementar na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
CAPÍTULO I
DA COORDENAÇÃO TÉCNICA
Art. 4.
Fica instituída a Coordenação Técnica do processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009, composta por, no mínimo, um servidor ou empregado do quadro de pessoal efetivo da SEDUH. Fica instituída a Coordenação Técnica do processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009, composta por ao menos dois servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH, sendo, no mínimo, um servidor do seu quadro de pessoal efetivo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
Parágrafo únicoO Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal designará por ato próprio os técnicos que comporão a Coordenação Técnica.
Art. 5.
Compete à Coordenação Técnica, no âmbito do processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009:
Ielaborar e atualizar a Metodologia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT 2020-2030;
IIorientar e acompanhar a implementação da Metodologia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT 2020-2030;
IIIpropor o planejamento e acompanhar a sua execução;
IVcoordenar o processo de revisão;
Vexecutar a coordenação técnica e a articulação do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI promovendo os alinhamentos necessários;
VIdebater, orientar e apreciar os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI e do Comitê de Gestão Participativa – CGP;
VIIacompanhar periodicamente o desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da Estrutura de Governança e Gestão Participativa definida no art. 2º;
VIIIpromover e mediar o diálogo e executar ações para articulação e integração dos trabalhos entre os eixos do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI;
IXsugerir e propor a elaboração e o aprimoramento de estudos necessários para o adequado desenvolvimento do trabalho;
Xidentificar e encaminhar as questões relevantes para apreciação da Comissão de Governança – CGO – acerca de situações, divergências e conflitos institucionais no âmbito do desenvolvimento dos trabalhos no Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI e Comitê de Gestão Participativa – CGP;
XIcoordenar a organização da base de dados georreferenciada do PDOT, integrada ao Sistema de Informações Territoriais e Urbanas do Distrito Federal;
XIIplanejar e coordenar o processo de seleção de entidades da sociedade civil para composição do Comitê de Gestão Participativa – CGP;
XIIIacompanhar a execução das estratégias de mobilização definidas na Metodologia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT 2020-2030;
XIVplanejar e acompanhar os debates públicos e conferências setoriais pertinentes, com vistas à sua articulação ao processo de revisão;
XVpropor e acompanhar a realização de Acordos de Cooperação e de contratações necessárias ao desenvolvimento e à complementação dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI;
XVIcoordenar a elaboração da minuta de projeto de lei complementar de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009; e
XVIIdesenvolver a metodologia e coordenar a execução da consolidação dos estudos técnicos e demais produtos desenvolvidos no âmbito dos eixos do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI.
CAPÍTULO II
COMISSÃO DE GOVERNANÇA - CGO
Art. 6.
Fica instituída a Comissão de Governança – CGO, instância colegiada de deliberação, gestão e articulação interinstitucional no âmbito do processo de elaboração e revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009. Fica instituída a Comissão de Governança – CGO, instância colegiada com caráter consultivo, de gestão e articulação interinstitucional, no âmbito do processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
Art. 7.
A Comissão de Governança – CGO é composta:
Ipelos titulares dos seguintes órgãos e entidades do Distrito Federal:
a)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH;
b)Casa Civil do Distrito Federal;
c)Secretaria de Estado do Governo - SEGOV;
d)Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
e)Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI;
f)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SDE;
g)Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB;
h)Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF; e
i)Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap;
IIpor dois representantes titulares e respectivos suplentes da Coordenação Técnica prevista no art. 1º, inciso I; por dois representantes da Coordenação Técnica prevista no art. 2º, inciso I; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
IIIpor dois representantes titulares e respectivos suplentes do Comitê de Gestão Participativa – CGP previsto no art. 1º, inciso IV, escolhidos entre os representantes da sociedade civil organizada, respeitada a representação dos segmentos. por dois representantes titulares e respectivos suplentes do Comitê de Gestão Participativa – CGP previsto no art. 2º, inciso IV, escolhidos entre os representantes da sociedade civil organizada, sendo obrigatoriamente de segmentos distintos. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
§ 1ºO titular do órgão que compõe esta Comissão de Governança – CGO deve indicar um suplente para substituí-lo nas suas ausências.
§ 2ºAs reuniões da Comissão de Governança – CGO podem ocorrer a partir de demandas específicas identificadas e encaminhadas pela Coordenação Técnica ou por qualquer de seus membros.
§ 3ºA Comissão de Governança – CGO pode convidar para participar das suas reuniões os demais Secretários de Estado e os Presidentes e Diretores–Gerais dos órgãos e entidades da Administração Pública Distrital, bem como representantes do Governo Federal e de outras entidades públicas ou privadas, sempre que as questões em pauta tiverem relação com as suas respectivas funções e atividades.
Art. 8.
Compete à Comissão de Governança – CGO, no âmbito do processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009:
Irealizar a supervisão e a avaliação periódica do trabalho desenvolvido;
IImediar e opinar sobre as questões relevantes, acerca de situações, divergências e conflitos institucionais no âmbito do desenvolvimento dos trabalhos do Grupo Técnico Interinstitucional – GTI e do Comitê de Gestão Participativa – CGP;
IIIsupervisionar e orientar os seus representantes no Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI quanto à participação, cooperação, integração e articulação entre os órgãos no exercício de sua competência para o melhor resultado dos trabalhos;
IVatuar de forma estratégica, sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos neste Decreto, respeitadas suas competências;
Vpromover o diálogo e articular ações para o adequado desenvolvimento e integração dos trabalhos entre os órgãos; e
VIassegurar a articulação das políticas públicas e promover a gestão interinstitucional e o acesso às informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos.
CAPÍTULO III
DO GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL
Art. 9.
Fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI, de caráter técnico, no âmbito do processo de revisão e elaboração do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009.
Art. 10.
Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI é constituído por Grupos Temáticos referentes aos seguintes eixos:
ITerritório Resiliente;
IIParticipação Social e Governança;
IIIGestão de Valorização Social da Terra;
IVRuralidades;
VMobilidade;
VIHabitação e Regularização Fundiária;
VIIDesenvolvimento Econômico Sustentável e Centralidades;
VIIIMeio Ambiente e Infraestrutura.
Art. 11.
Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI é composto por representantes do Poder Público Distrital indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Governo – SEGOV;
IISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH;
IIISecretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI;
IVSecretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF;
VSecretaria de Estado de Economia - SEEC;
VISecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB;
VIISecretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana - SEDRM;
VIIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SDE;
IXSecretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA;
XSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC;
XISecretaria de Estado de Educação – SEEDF;
XIISecretaria de Estado de Turismo – SETUR;
XIIISecretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística – DF Legal;
XIVSecretaria de Estado da Saúde - SES;
XVSecretaria Executiva de Cidades - SECID;
XVISubsecretaria do Sistema de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP;
XVIIAgência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal – Adasa;
XVIII - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU;
XIXInstituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – Ibram;
XXDepartamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF;
XXIDepartamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF;
XXIIEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater/DF;
XXIII - Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap;
XXIVCompanhia de Saneamento Ambiental – Caesb;
XXVCompanhia Energética de Brasília – CEB;
XXVICompanhia de Desenvolvimento Habitacional – Codhab;
XXVII - Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan;
XXVIII - Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô/DF; e
XXIXCompanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap.
§ 1ºOs órgãos e entidades relacionados no caput do art. 11 devem indicar representantes para cada um dos eixos previsto no art. 10 que sejam relacionados à sua área de competência. Os órgãos e entidades relacionados no caput do artigo 11 devem indicar representantes para os eixos temáticos previstos no art. 10 que sejam relacionados a sua área de competência, sempre que oficiados pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
§ 2ºDevem ser designados como coordenadores dois membros de cada Grupo Temático do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI, sendo 1 um, obrigatoriamente, da SEDUH.
§ 3ºO Governador do Distrito Federal irá designar, em ato próprio, no prazo de dez dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto, os membros dos Grupos Temáticos do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal irá designar, em ato próprio, no prazo de vinte dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto, os membros dos Grupos Temáticos do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
§ 4ºOs representantes e os coordenadores que compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI podem, a qualquer tempo, ser substituídos por nova indicação.
§ 5ºÉ facultado ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal solicitar a indicação de representantes de órgãos ou entidades do Poder Público Distrital não relacionados no art. 11 para comporem o Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI quando as suas competências estiverem relacionadas com os trabalhos.
Art. 12.
Compete aos coordenadores, previsto no art. 11, § 2º, de cada Grupo Temático:
Icoordenar a elaboração da metodologia específica dos trabalhos do Grupo Temático, em consonância com a Metodologia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT 2020-2030;
IIconvocar reuniões periódicas, definir calendário e pautas de discussão;
IIIdemandar à Coordenação Técnica os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários à consecução dos trabalhos;
IVconduzir os procedimentos necessários à elaboração dos estudos técnicos e proposta nos temas específicos, definidos em conjunto com a Coordenação Técnica;
Vparticipar das reuniões do Comitê de Gestão Participativa – CGP e da Comissão de Governança – CGO, sempre que as questões em pauta tiverem relação aos seus temas específicos;
VIdesenvolver e coordenar os trabalhos do respectivo Grupo Temático para a execução da Metodologia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT 2020-2030 e cronograma de atividades;
VIImonitorar a implementação da Metodologia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT 2020-2030 e propor adequações necessárias à Coordenação Técnica;
VIIIconduzir a sistematização e consolidação dos estudos técnicos e demais produtosdesenvolvidos nos Grupos Temáticos;
IXconduzir as reuniões intersetoriais; e
Xparticipar da elaboração da minuta de projeto de lei complementar que revisa o PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009.
Art. 13.
Compete aos Grupos Temáticos:
Idesenvolver a metodologia específica dos trabalhos do Grupo Temático, em consonância com a Metodologia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT 2020-2030;
IIparticipar das reuniões periódicas;
IIIapresentar informações referentes a sua área de competência;
IVrealizar os levantamentos referentes aos temas específicos do Grupo Temático;
Velaborar os estudos técnicos e proposta técnica no âmbito dos temas específicos de forma articulada e integrada com os demais temas e considerando as demais políticas públicas, legislações e planos setoriais;
VIelaborar os produtos das etapas previstas na Metodologia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT 2020-2030, conforme o planejamento definido;
VIIrealizar o apoio técnico nos debates públicos que sejam relacionados aos seus temas específicos;
VIIIrealizar o apoio técnico nas instâncias de participação prevista na Metodologia do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT 2020-2030;
IXapresentar e debater os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos Eixos Transversais e Temático;
Xconsolidar as informações provenientes do debate técnico e da leitura comunitária no âmbito dos temas específicos; e
XIapoiar a elaboração da minuta de projeto de lei complementar que revisa o PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE GESTÃO PARTICIPATIVA
Art. 14.
Fica instituído o Comitê de Gestão Participativa – CGP, órgão colegiado com caráter consultivo e propositivo, no âmbito do processo de revisão e elaboração do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009. Fica instituído o Comitê de Gestão Participativa – CGP, instância colegiada com caráter consultivo e propositivo, no âmbito do processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
Art. 15.
Comitê de Gestão Participativa – CGP é constituído por membros titulares e seus respectivos suplentes representantes do Poder Executivo do Distrito Federal e pode ser composto pela sociedade civil organizada, na quantidade máxima por segmento, de:
Icinco membros do Poder Executivo Distrital, sendo:
a)quatro membros da SEDUH; e
b)um membro da Secretaria Executiva das Cidades;
IIdoze membros da sociedade civil organizada no segmento movimentos sociais e coletivos, sendo 1 um membro de cada um dos seguintes grupos:
a)comunidades tradicionais, quilombolas ou ciganas;
b)comunidades indígenas;
c)população em situação de rua;
d)coletivo pelo direito à cidade; e) coletivo ou movimento de moradia;
f)reforma agrária e agricultura familiar;
g)transporte e mobilidade;
h)mulheres e igualdade de gênero;
i)infância e juventude;
j)igualdade racial;
k)população LGBTQI ; e
l)migrantes, imigrante, apátrida e refugiados;
IIIcinco membros da sociedade civil organizada no segmento organizações não governamentais e entidades da sociedade civil, sendo um membro representante de cada um dos seguintes temas:
a)direito à Cidade;
b)cultura;
c)democratização do acesso à terra;
d)meio ambiente; e meio ambiente; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
e)mobilidade urbana. mobilidade urbana; e (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
f)recursos hídricos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
IVdois membros da sociedade civil organizada no segmento cooperativas e associações, sendo um membro de cada uma das seguintes áreas de atuação:
a)habitação; e
b)regularização Fundiária.
Vcinco membros da sociedade civil organizada no segmento entidades do setor empresarial, sendo um membro de cada uma das seguintes áreas de atuação:
a)construção civil;
b)setor imobiliário;
c)indústria;
d)comércio; e
e)produtores rurais;
VItrês membros da sociedade civil organizada no segmento entidade de representação profissional, sendo um membro de cada uma das seguintes áreas de atuação:
a)arquitetura e urbanismo; e
b)produtores rurais;
VIIquatro membros da sociedade civil organizada no segmento conselho de classe profissional, sendo um membro de cada uma das seguintes áreas de atuação:
a)arquitetura e urbanismo;
b)engenharia e agronomia;
c)serviço social; e
d)advocatícia.
VIIIquatro membros da sociedade civil organizada no segmento entidades acadêmicas e de pesquisa, dentre os seguintes segmentos:
a)entidade de ensino superior privada;
b)entidade de pesquisa e extensão;
c)Universidade de Brasília; e
d)Instituto Federal de Brasília.
§ 1ºA SEDUH exercerá a coordenação executiva do Comitê de Gestão Participativa – CGP.
§ 2ºAs entidades da sociedade civil que comporão o Comitê de Gestão Participativa – CGP deverão ser selecionadas por meio de edital, a ser elaborado pela SEDUH.
§ 3ºCabe ao membro suplente substituir o membro titular, em suas ausências e impedimentos.
§ 4ºTodos os participantes do Comitê de Gestão Participativa – CGP devem comprovar residência ou título de eleitor registrado no DF.
§ 5ºO Comitê de Gestão Participativa – CGP deve indicar de dois a cinco dos seus membros para participar das reuniões de cada Grupo Temático do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI, designados de acordo com as respectivas áreas de atuação e competências.
§ 6ºPara o desenvolvimento das ações e atividades do Comitê de Gestão Participativa – CGP, os seus membros podem, quando julgar necessário, consultar ou firmar parcerias, acordos ou solicitar a participação e colaboração de representantes:
Ido Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN;
IIdo Conselho Consultivo de Preservação e Planejamento Territorial e Metropolitano do Distrito Federal – CCPPTM;
IIIda Câmara Legislativa do DF;
IVda Secretaria do Patrimônio da União; e
Vde outros órgãos do Distrito Federal, do Governo Federal e de outras Unidades da Federação. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
VIdo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM-DF; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
VIIdo Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal – CRH-DF; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
VIIIdo Conselho de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – CDR; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
IXdo Conselho de Habitação; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
Xdo Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
XIdos Conselhos das Unidades de Planejamento Territorial – CUP; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
XIIdos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano – CLP; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
XIIIdas Comissões de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
XIVdos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
XVdos Comitês de Bacias Hidrográficas; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
XVIdos Conselhos Locais de Desenvolvimento Rural; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
§ 7ºO disposto do parágrafo anterior pode ser estendido à representantes de outros órgãos do Distrito Federal, do Governo Federal e de outras Unidades da Federação. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
§ 8ºFica obrigatória a designação de no mínimo 30% (trinta por cento) de mulheres na composição do Comitê de Gestão Participativa – CGP, tendo por base de cálculo o total de membros, incluídos os titulares e os suplentes. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
Art. 16.
Compete ao Comitê de Gestão Participativa – CGP:
Iaprovar calendário de reuniões ordinárias proposto pela SEDUH;
IIrealizar reuniões extraordinárias sempre que deliberado como necessário; realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
IIIcontribuir na consolidação da metodologia geral e demais documentos;
IVacompanhar todas as etapas de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009;
Vapoiar e acompanhar a implantação da metodologia de participação e as etapas de mobilização e participação social visando garantir a participação da sociedade civil em todas as etapas do processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009;
VIcontribuir para a mobilização da sociedade de forma a viabilizar a colaboração e a participação em todo o processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009, especialmente por meio de validação das ações de sensibilização, divulgação, informação, capacitação e organização da participação social;
VIIacompanhar as atividades dos Grupos Temáticos do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI, por meio dos representantes indicados conforme § 5º do art. 15;
VIIIcontribuir na consolidação dos produtos desenvolvidos pelo GTI, bem como da minuta de Lei Complementar de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009, a ser enviada ao CONPLAN;
IXparticipar, com no mínimo dois representantes, das oficinas nas Regiões Administrativas e Unidades de Planejamento Territorial, das oficinas temáticas, das audiências públicas e outras reuniões previstas, conforme cronograma; e
Xparticipar das reuniões específicas que são parte da leitura comunitária no processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009, conforme deliberação em reuniões do Comitê de Gestão Participativa – CGP. participar das reuniões específicas que são parte da leitura comunitária no processo de revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009, conforme definido em reuniões do Comitê de Gestão Participativa – CGP. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42546 de 28/09/2021)
Art. 17.
edital para seleção das entidades da sociedade civil para o Comitê de Gestão Participativa – CGP, conforme descrito no §2º do art. 15, deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e na página na internet destinada à revisão do PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009, em até dez dias úteis após a publicação deste Decreto.
§ 1ºO prazo previsto para publicação do resultado do edital deve ser de, no máximo, trinta dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2ºO edital deve prever as regras específicas para inscrição dos representantes da sociedade civil e a documentação necessária.
§ 3ºCaso não haja inscrição de entidades da sociedade civil na quantidade descrita no art. 15, a representação ficará vaga, podendo ser preenchida por meio de nova convocação.
Art. 18.
Comitê de Gestão Participativa – CGP deve ser instalado no prazo de até sessenta dias, contados da publicação do edital de que trata o art. 17.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 20.
Fica revogado o Decreto nº 40.088, de 09 de setembro de 2019.
Brasília, 20 de julho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO – GLOSSÁRIO
Conselho de Classe Profissional – autarquia da administração pública indireta que orienta, disciplina e fiscaliza o exercício de determinada profissão. É de registro obrigatório para o profissional atuante;
Cooperativa Habitacional – sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em que as atividades desenvolvidas objetivam a produção, gestão e aquisição de moradias por parte dos associados;
Entidade de ensino superior – instituição acadêmica de ensino superior e pesquisa;
Entidade de pesquisa e extensão – instituição dedicada a realização de pesquisas e projetos voltados à inovação e disseminação de conhecimento;
Entidade de representação profissional – entidade de livre associação dedicada ao amparo e debate das questões decisivas de determinada categoria profissional, possui atuação político-institucional;
Entidades do setor empresarial – organizações que representam o empreendedorismo local;
Entidades sociais – organização não–governamental que promove atividades sem fins lucrativos e que constitui pessoa jurídica, com atuação em temática específica, por exemplo: direito à cidade, cultura, democratização do acesso à terra, associações de segurança e de moradores;
Movimento social e coletivos – redes de interação de pessoas organizadas em torno de um projeto de sociedade, podendo atuar em seguimentos temáticos específicos, sem constituir pessoa jurídica.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.