Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40844, de 27 de maio de 2020

Nº 40844/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00431-00007755/2020-71, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.

Art. 4.

Fica remanejado 01 (um) cargo de Assessor Especial, Símbolo CNE-07 (código SIGRH 00701939), da Subsecretaria de Coordenação das Estatais e Órgãos Colegiados, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para a Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, mantendo o seu atual ocupante.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa Cargos em Comissão, nos Cargos de Natureza Especial, nos Cargos Públicos de Natureza Especial e nos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 2° do Decreto n° 40.844, de 27 de maio de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 03301301) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO, PARCERIAS E REDES - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 03301431) - COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO, SISTEMAS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO -DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (código SIGRH 00000115) - COORDENAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL - DIRETORIA DE SUPRIMENTOS E COMPRAS - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH 03300741); SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 03301434) - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH nº 00000783)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COPMISSIONADOS

(Art. 3° do Decreto n° 40.844, de 27 de maio de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BLOCO DE NOTAS – CNE-04, 01; CNE-06, 02; CNE-08, 03; CC-06, 01; CC-07, 01; CC-08, 03

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COPMISSIONADOS

(Art. 3° do Decreto n° 40.844, de 27 de maio de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO, PARCERIAS E REDES - COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO, SISTEMAS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Assessor, CC-08, 01.

Retificado pelo DODF nº 127, de 08/07/2020, p. 2.

Retificado pelo DODF nº 121, de 30/06/2020, p. 3.

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