Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40839, de 27 de maio de 2020

Nº 40839/2020

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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00040-00014821/2020-36, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.

Art. 4.

Compete a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 2º do Decreto nº 40.839, de 27 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH 00702454) - ASSESSORIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA - Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH 00702456) - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONFORMIDADE JURIDICA - Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH 00702460) - COORDENACAO DE ANALISE DE COMPRAS - DIRETORIA DE ANALISE DE PROJETOS - GERENCIA DE ANALISE DE TERMO DE REFERENCIA – Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH 00702477) - GERENCIA DE ANALISE DE COMPRAS - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 00702478); Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH 00702479) - DIRETORIA DE CONTRATACOES DIRETAS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 00702480); Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH 00702481).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 3º do Decreto nº 40.839, de 27 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BANCO DE CARGOS - CC-06, 01; CC-08, 02; CPE-07, 01; CPC-08, 02; CPC-02, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 3º do Decreto nº 40.839, de 27 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CPC-08, 01 - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO E CONFORMIDADE JURÍDICA - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ANALISE DE COMPRAS - DIRETORIA DE ANALISE DE PROJETOS - GERENCIA DE ANALISE DE TERMO DE REFERENCIA - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE COMPRAS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor, CPC-06, 01 -DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES DIRETAS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CPC-02, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO DE LICITAÇÕES - DIRETORIA DE AUTOMAÇÃO DE PROJETOS - GERÊNCIA DE SOLUÇÕES INTEGRADAS - Gerente, CC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40839, de 27 de maio de 2020

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