Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40762, de 12 de maio de 2020

Nº 40762/2020

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Arniqueira, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04022-00000069/2020-42, DECRETA:

Art. 1.

Ficam redistribuídos do banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.6100, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa da Administração Regional de Arniqueira os cargos relacionados no Anexo Único.

Art. 2.

Compete a Administração Regional de Arniqueira, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.762, de 12 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-04, 02 - COORDENAÇÃO EXECUTIVA - Assessor, CC-04, 01 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Assessor, CC-06, 01 - OUVIDORIA - Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40762, de 12 de maio de 2020

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