Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40718, de 9 de maio de 2020

Nº 40718/2020

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Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00014550/2020-19, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam redistribuídos do banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, na estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo Único.

Art. 3.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.718, de 09 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 02 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 02 - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 02 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO - Assessor, CC-08, 02 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS - Assessor, CC-08, 02 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO EM SAÚDE - Assessor Técnico, CC-04, 02 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - Assessor Técnico, CC-04, 02 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - Assessor Técnico, CC-04, 02 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE ESPORTE E LAZER - Assessor Técnico, CC-04, 02.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40718, de 9 de maio de 2020

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