Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40690, de 6 de maio de 2020

Nº 40690/2020

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00080-00013110/2020-03, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.690, de 06 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Subsecretário, CPE-02, 01 (Código SIGHR 65260086).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 40.690, de 06 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Subsecretário, CNE-02, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40690, de 6 de maio de 2020

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