Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38593, de 31 de outubro de 2017

Nº 38593/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 13. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

9 artigos

Art. 1.

Fica criada na estrutura organizacional da Governadoria, a Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal.

Altera a estrutura administrativa que específica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 2.

Compete à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, articular as ações coordenadas dos órgãos governamentais e alinhar necessidades sociais para fortalecer o gerenciamento dos projetos estratégicos no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e Político em Comissão relacionados no Anexo II, conforme previsto no Decreto nº 38.524, de 29 de setembro de 2017.

Art. 4.

O Escritório de Projetos Especiais da Governadoria passa a subordinar-se diretamente à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal.

§ 1ºO Escritório de Projetos Especiais tem por finalidade gerenciar projetos especiais, entendidos como sendo aqueles destacados da carteira de projetos estratégicos pelo Governador.

§ 2ºFicam mantidos no Escritório de Projetos Especiais a sua estrutura administrativa e de cargos comissionados, seus atuais ocupantes, bem assim as competências estabelecidas nos artigos 2º a 4º do Decreto nº 37.505, de 22 de julho de 2016.

Art. 5.

O artigo 9º e o inciso X, do artigo 13, do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º A Governadoria do Distrito Federal, órgão de apoio direto e imediato do Governador, compõe-se dos seguintes órgãos:

IGabinete do Governador;

IICasa Civil;

IIICasa Militar;

IVSecretaria de Estado de Projetos Estratégicos.

........................

Art. 13.

(...)

Xgestão orçamentária e financeira da Casa Civil, do Gabinete do Governador, do Conselho de Governo e da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos;"

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere O Anexo III deste Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 38.593, de 31 de outubro de 2017)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 10000594); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 10000597); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 10000354) - CONSULTORIA JURIDICA - COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES NORMATIVAS - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 10000446) - COORDENAÇÃO DE TRIBUNAIS - SUPERVISÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS - Supervisor, CNE-06, 01 (código SIGRH 10000454) - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO - ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 51000248); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000250) - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 51000251) - ASSESSORIA TECNICA DE ORGAOS COLEGIADOS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 51000266) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 51000269) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000286) - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA DE GEOINFORMAÇÕES URBANAS E TERRITORIAIS - Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH 51000323 e 51000326) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERENCIA DE MATERIAL E PATRIMONIO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000393) - SUBSECRETARIA DE POLITICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE POLITICA, PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000420) - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - GRUPO INTERSETORIAL DE ARQUITETURA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 51000495) - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE URBANISMO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000582) - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHER, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 03301312) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 03300798) - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05600019) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05600028) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05800076) - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO A IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05800084); Assessor Especial, CNE-04, 02 (código SIGRH 05800081 e 05800082); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05800086) - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO INTERNA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05800089) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05800053) - UNIDADE ESPECIAL DE CONTEUDO DIGITAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05800166) - SUBSECRETARIA DE DIVULGAÇÃO - UNIDADE DE PRODUÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 05800110).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 38.593, de 31 de outubro de 2017)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - GOVERNADORIA - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - GABINETE - Secretário de Estado, CNP-03, 01; Secretário Adjunto, CNE-01, 01; Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-03, 03; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor, DFA-14, 04; Assessor, DFA-12, 04; Assessor Técnico, DFA-10, 04.

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