Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35948, de 29 de outubro de 2014
Nº 35948/2014
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO IV – DO MANDATO CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO CAPÍTULO VII – DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS CAPÍTULO VIII – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO IX – DAS REUNIÕES CAPÍTULO X – DAS DECISÕES E JULGAMENTO CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES GERAISAltera a vinculação do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, aprova seu Regimento Interno e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE passa a vincular-se à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, na forma do anexo deste Decreto.
Art. 3.
O § 2º do art. 20 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“VIII - Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.”
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revoga-se o Decreto nº 24.538, de 15 de abril de 2004, e o art. 6º do Decreto nº 28.006, de 30 de maio de 2007.
Brasília, 29 de outubro de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL CONTRANDIFE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, é órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo e coordenador do Sistema de Trânsito no Distrito Federal e componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento em segunda instância dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelas entidades e órgãos executivos de trânsito e rodoviários do Distrito Federal e demais casos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2.
Compete ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
ICumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das respectivas atribuições;
IIElaborar normas no âmbito da sua competência;
IIIEstabelecer seu Regimento Interno, segundo a legislação vigente;
IVResponder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
VEstimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
VIJulgar os recursos interpostos contra decisões:
a)das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI;
b)das entidades e órgãos executivos do Distrito Federal, nos casos de inaptidão permanente, constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
VIIIndicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VIIIAcompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Distrito Federal, reportando-se ao CONTRAN;
IXInformar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do artigo 333 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
XIndicar os presidentes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs vinculadas aos órgãos executivos de trânsito e rodoviário do Distrito Federal;
XIDesignar, em casos de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.
O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE será composto por, no mínimo, um presidente e treze membros, com seus respectivos suplentes, sendo:
IPresidente;
II2 (dois) representantes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF;
III2 (dois) representantes do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER/DF;
IV2 (dois) representantes da Polícia Militar do Distrito Federal; 1 (um) representante da Polícia Militar do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 41481 de 17/11/2020)
Vl (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Categoria de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas; 1 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 41481 de 17/11/2020)
VI1 (um) representante do Sindicato Patronal das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas; 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Categoria de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 41481 de 17/11/2020)
VII4 (quatro) representantes de entidades não governamentais ligadas à área de trânsito, previamente cadastradas no Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, conforme resolução a ser elaborada e publicada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação e publicação deste Regimento Interno. 1 (um) representante do Sindicato Patronal das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 41481 de 17/11/2020)
VIII4 (quatro) representantes de entidades não governamentais ligadas à área de trânsito, previamente cadastradas no Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, conforme resolução a ser elaborada e publicada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação e publicação deste Regimento Interno. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 41481 de 17/11/2020)
§ 1ºAlém dos representantes previstos nos itens anteriores, 1 (um) integrante com notório saber na área de trânsito, com nível superior, e outros 3 (três) membros, cada qual da área específica da medicina, psicologia e meio ambiente, também com conhecimento na área de trânsito.
§ 2ºOs membros do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal, cabendo-lhe a escolha do Presidente e respectivo suplente;
§ 3ºOs demais membros do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, em conformidade com o caput deste artigo, serão indicados dentre pessoas de reconhecida experiência em matéria de trânsito:
Ios membros e suplentes constantes do inciso II, pelo Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF;
IIos membros e suplentes constantes do inciso III, pelo Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF;
IIIos membros e suplentes constantes do inciso IV, pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF; o membro e suplente constante do inciso IV, pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 41481 de 17/11/2020)
IVos membros e suplentes mencionados nos incisos V, VI e VII serão escolhidos dentre os nomes indicados pelas respectivas entidades, em lista tríplice, e nomeados conforme o § 1º do artigo 15 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. o membro e suplente constante no inciso V, pelo Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 41481 de 17/11/2020)
Vos membros e suplentes mencionados nos incisos II a VIII do caput serão escolhidos pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal dentre os nomes indicados pelas respectivas entidades, em lista tríplice, e nomeados pelo Governador do Distrito Federal, conforme o § 1º do artigo 15 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 41481 de 17/11/2020)
VIo membro e suplente do integrante com notório saber na área de trânsito e nível superior, constante no §1º, pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme disposto na Lei Distrital nº 4.585, de 13 de julho de 2011. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 41481 de 17/11/2020)
Art. 4.
Os integrantes do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE não poderão compor Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI dos Órgãos Executivos de Trânsito e Rodoviário, bem como não poderão exercer a função de fiscalização de trânsito.
Art. 5.
Todos os membros do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE deverão ser habilitados e ter, no mínimo, nível médio completo.
Art. 6.
A indicação dos membros será encaminhada ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, que remeterá, de imediato, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para adoção das providências necessárias à nomeação pelo Governador do Distrito Federal.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 7.
O mandato dos membros do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução por períodos sucessivos.
Parágrafo único- O Conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, durante o respectivo período de designação, perderá o mandato, exceto nos casos abaixo, desde que sejam as ausências comprovadas:
IFérias regulamentares nas entidades/órgãos representados;
IIViagens a serviço pelas entidades/órgãos representados;
IIILicença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família;
IVGala, nojo ou licença gestante;
VServiço obrigatório por lei.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8.
O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE compreende:
IPlenário
IIPresidência
IIISecretaria Administrativa
§ 1ºO Plenário é constituído dos membros que compõem o Conselho.
§ 2ºO Chefe da Secretaria Administrativa e os Auxiliares são servidores do Distrito Federal, designados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, mediante indicação do Presidente do CONTRANDIFE.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO
Art. 9.
O Plenário terá as atribuições relacionadas no artigo 2º, deliberando sobre quaisquer assuntos a ele referentes, competindo-lhe, ainda:
IEstabelecer, mediante resolução, os dias e horários das reuniões ordinárias;
IIExercer as demais funções decorrentes de disposições legais;
IIIJulgar os pedidos de justificativa de faltas dos Conselheiros às reuniões.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
Art. 10.
Compete ao Presidente do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
IAbrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento;
IIConvocar as reuniões extraordinárias do Conselho;
IIIFixar a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;
IVParticipar dos debates, votar e relatar processos, em caráter excepcional;
VAprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;
VIConceder vistas a assuntos constantes de pauta ou extrapauta, durante as reuniões do Conselho;
VIIBaixar atos administrativos de caráter normativos;
VIIIRepresentar o CONTRANDIFE nos atos que se fizerem necessários e, em caso de impedimentos, designar outro Conselheiro;
IXAssinar as atas das reuniões, as decisões e as resoluções do Colegiado;
XConvidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, outras autoridades, assim como representantes de entidades públicas ou privadas;
XIDeliberar, ad referendum do Colegiado, nos casos de urgência e de relevante interesse público;
XIIDeterminar a instauração de inquéritos administrativos;
XIIISolicitar às autoridades competentes a remessa de documentos necessários ao estudo e deliberação do Conselho;
XIVAprovar o plano de férias do pessoal da Secretaria Administrativa;
XVGerenciar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do CONTRANDIFE;
XVIDeterminar a publicação de atas, resoluções e outros documentos do CONTRANDIFE, no órgão de publicação oficial do Distrito Federal;
XVIISubmeter à aprovação do Plenário os pedidos de justificativas de faltas dos Conselheiros às reuniões;
XVIII - Manter, sempre que possível, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e os Órgãos Executivos de Trânsito e Rodoviário informados das alterações que afetem o andamento dos trabalhos do Conselho.
Art. 11.
A vice-presidência será eleita pelo Conselho, dentre seus membros.
Parágrafo únicoA vice-presidência, quando no exercício da presidência, exercerá a competência atribuída a esta.
Art. 12.
Compete a cada Conselheiro do CONTRANDIFE:
IParticipar das reuniões e deliberar sobre as matérias tratadas;
IISolicitar vistas de assuntos constantes da pauta ou apresentados extrapauta;
IIIApresentar proposições para melhoria do trânsito;
IVPropor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias;
VVisitar ou inspecionar, por designação do Presidente ou deliberação do Conselho, órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito no Distrito Federal;
VIRepresentar o Conselho, por indicação de seu Presidente ou deliberação do Plenário, em atos públicos oficiais, congressos etc.;
VIIExaminar, previamente, as propostas de resoluções e de diretrizes no âmbito do Distrito Federal, a serem submetidas ao Conselho;
VIIIRelatar os processos em plenário e auxiliar o Conselho no desempenho de suas competências legais;
IXComunicar ao Presidente, em tempo hábil, a impossibilidade de comparecimento às reuniões;
XJustificar o não comparecimento às reuniões;
XIExpedir orientações formais aos Órgãos ou Entidades do Sistema Nacional de Trânsito no Distrito Federal.
Art. 13.
À Secretaria Administrativa compete:
IReceber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos em tramitação no Conselho;
IIManter atualizado o arquivo de normas, resoluções, deliberações e pareceres do Sistema Nacional de Trânsito;
IIIProvidenciar os expedientes decorrentes de atas e resoluções do Conselho;
IVPreparar e encaminhar os expedientes necessários ao pagamento dos jetons devidos aos membros do CONTRANDIFE, bem como as gratificações relativas à remuneração dos servidores lotados ou em exercício no Conselho;
VExecutar os serviços administrativos necessários ao bom desempenho do Conselho;
VIManter registro atualizado do material pertencente ou sob a responsabilidade do Conselho;
VIIPreparar relatórios, votos e despachos diversos minutados pelos Conselheiros;
VIIIPromover o cumprimento das diligências determinadas;
IXExercer outros encargos que incidam no âmbito de sua competência específica ou atribuições cometidas pelo Presidente do Conselho.
Art. 14.
Ao Chefe da Secretaria Administrativa cabe:
IDirigir os trabalhos da Secretaria Administrativa e controlar as atividades dos auxiliares;
IIPreparar a agenda das reuniões e distribuí-la aos Conselheiros, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes do início das mesmas;
IIISecretariar as reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas e promovendo a publicação das mesmas no órgão de publicação oficial do Distrito Federal;
IVRedigir certidões e extrair cópias autenticadas das atas das reuniões, quando determinado pelo Presidente do Conselho;
VResponder aos interessados sobre deliberações e decisões do Conselho;
VIInformar ao Presidente do Conselho, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre o término dos mandatos dos Conselheiros;
VIIExecutar outras tarefas que lhes forem cometidas pelo Presidente ou julgadas indispensáveis ao pleno funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15.
jeton pela participação em reuniões do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, devido aos respectivos membros, terá por base o valor da remuneração estabelecida na legislação em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS REUNIÕES
Art. 16.
Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE reunir-se-á, ordinariamente, até 4 (quatro) vezes por mês, de acordo com as necessidades de estudos e assuntos submetidos à sua decisão, devendo, obrigatoriamente, ser realizada, no mínimo, uma reunião mensal, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou atendendo à solicitação de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
§ 1ºO Conselho fixará, em Resolução, as normas que regularão o funcionamento do plenário.
§ 2ºAs decisões do Conselho deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos.
§ 3ºCada Conselheiro terá um voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 4ºO Conselho decidirá mediante Resolução e Deliberação, sendo Resolução a decisão que estabeleça procedimento de caráter geral e Deliberação a de caráter particular.
§ 5ºA manifestação do Conselheiro-Relator será na forma de Parecer, o qual deve conter, no mínimo, um resumo descritivo, análise fundamentada e voto.
Art. 17.
As reuniões somente serão realizadas com a presença, no mínimo, de 7 (sete) integrantes, observada a paridade de representação.
Art. 18.
As reuniões serão registradas em atas, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário do Plenário, e publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 19.
As reuniões plenárias terão a duração necessária para análise e julgamento dos processos e demais atividades em pauta.
CAPÍTULO X
DAS DECISÕES E JULGAMENTO
Art. 20.
Das decisões do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, exceto das que versem sobre aplicação de penalidade por infração de trânsito, cabe recurso para o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 21.
No julgamento de recurso pelo CONTRANDIFE não será admitida sustentação oral.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22.
suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro do Conselho de Trânsito do Distrito Federal será prestado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 23.
s órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito proporcionarão aos membros do CONTRANDIFE, em serviço, todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços e deverão atender prontamente suas requisições.
Art. 24.
É vedado aos funcionários do Conselho a divulgação ou a utilização de dados, informações ou documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços do Conselho.
Art. 25.
As propostas para alterações deste Regimento poderão ser feitas pelo CONTRANDIFE, em reunião extraordinária para tal convocada, por maioria de seus membros em efetividade.
Art. 26.
s casos em que o Regimento for omisso, ou sua aplicação duvidosa, deverão ser resolvidos pelo Conselho.
Art. 27.
As dúvidas que extrapolarem a competência do CONTRANDIFE serão dirimidas pelo CONTRAN.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.