Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35344, de 16 de abril de 2014
Nº 35344/2014
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Consideram-se como meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso e cobrança de diária.
Art. 2.
A categoria Cama e Café, definida pelo Sistema Brasileiro de Classificação – (SBClass) do Ministério do Turismo, como meio de hospedagem em residência com no máximo 03 (três) unidades habitacionais para uso turístico, serviços de café da manhã e limpeza, na qual o possuidor do estabelecimento resida, deverá:
Ipossuir licença de funcionamento;
IIcobrar diária, que consiste no preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido entre os horários fixados para entrada e saída de hóspedes; e
IIIfixar o horário de vencimento da diária de acordo com a sazonalidade, os costumes do local, ou mediante acordo direto com o hóspede.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos da categoria a que se refere este artigo poderão, de acordo com as normas do Sistema Brasileiro de Classificação – (SBClass) do Ministério do Turismo, serem contemplados com no mínimo 1 (uma), e no máximo a 4 (quatro) estrelas.
Art. 3.
Os Acampamentos Turísticos – Campings – são as áreas especialmente preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis, ou equipamentos similares, que disponham de instalações, equipamentos e serviços específicos para facilitar a permanência dos usuários ao ar livre.
§ 1ºOs requisitos referentes a esta modalidade encontram-se no Art.45 do Decreto Federal nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010.
§ 2ºA área de 40 mil m² (quarenta mil metros quadrados), no Parque das Aves, em Brasília, fica destinada para o funcionamento do Camping.
Regulamenta a Hospedagem Alternativa: Cama e Café e Acampamento Turístico – Camping, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, na Lei nº 4.883 de 11 de julho de 2012; no Decreto Federal nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010; na Portaria nº 100 do Ministério do Turismo, de 16 de junho de 2011; na Portaria nº 130 do Ministério do Turismo, de 26 de junho de 2011; no Decreto nº 31.733, de 27 de maio de 2010; e , nos autos do Processo nº 510-000.210/2013,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 4.
Os empreendimentos ou estabelecimentos que administrem serviços de hospedagem estão sujeitos ao cadastramento no Sistema CADASTUR, salvo os serviços facultativos previstos na Lei Federal nº 11.771, de 17 de dezembro de 2008.
Art. 5.
O microempreendedor individual, descrito no art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, poderá solicitar o cadastramento em atividades de Cama e Café e Camping, desde que apresente a seguinte documentação:
ICertificado da Condição de Microempreendedor Individual– CCMEI, devidamente registrado no portal do empreendedor;
IICertidão de inscrição do CNPJ; e
IIIAlvará ou documento que confirme a existência do estabelecimento a ser analisado pelo órgão oficial. Art. 6º O cadastramento ou recadastramento dos prestadores de serviços turísticos será feito perante a Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO gerenciamento do sistema e a manutenção e atualização dos dados cadastrais dos prestadores de serviços turísticos é da competência do Ministério do Turismo, conforme determina a Lei Federal nº 11.771, de 17 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 7.
São direitos dos prestadores de serviços turísticos de que trata este Decreto, devidamente cadastrados no órgão oficial, resguardadas as diretrizes da Política Nacional de Turismo e da Política de Turismo do Distrito Federal.
Iintegrar mailing das hospedagens alternativas no site do órgão oficial de Turismo pra fins de divulgação;
IIter acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo;
IIIser mencionado, em qualquer promoção ou divulgação oficial, inclusive nas campanhas promocionais cooperativas promovidas pelo órgão oficial de Turismo, como empreendimentos ou estabelecimentos classificados que explorem ou administrem;
IVutilizar a expressão “turismo” ou de qualquer outra que se refira a fins turísticos, nos próprios estabelecimentos ou empreendimentos, assim como em qualquer promoção ou divulgação;
Vter acesso a programas de qualificação profissional ofertados;
VIter acesso ao processo de ordenamento da atividade de hospedagem alternativa no destino, via órgão oficial de Turismo;
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 8.
São obrigações dos prestadores de serviços turísticos de que trata este Decreto:
Imencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, as expressões e as demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo;
IIapresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo órgão oficial do turismo, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos;
IIImanter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro;
IVmanter no exercício de suas atividades estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 35.308, de 07 de abril de 2014.
Brasília, 16 de abril de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ