Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35193, de 21 de fevereiro de 2014

Altera o Decreto nº 34.802, de 07 de novembro de 2013, que determina a apuração de fatos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002 – alterada pela Lei nº 3.163, de 3 de julho de 2003 –, e no § 3º do art. 46 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011 – alterado pelo Decreto nº 32.735, de 28 de janeiro de 2011,

DECRETA: