Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32735, de 28 de janeiro de 2011
Nº 32735/2011
Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações seguintes:
Art. 46.
.............................................................................................
§ 3ºPara os fins deste Decreto, inclusive nos aspectos orçamentários e financeiros, deve-se entender que a Corregedoria-Geral do Distrito Federal, existente até 31 de dezembro de 2010, foi transformada na Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, não se aplicando o disposto no inciso I do §1º do art. 1º deste decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VI do caput do art. 46 e o inciso IV do parágrafo único do art. 46 do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011.
Brasília, 28 de janeiro de 2011
123° da República e 51° de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.