Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35131, de 30 de janeiro de 2014

Nº 35131/2014

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

O caput e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º, todos do art. 1º do Decreto nº 27.978, de 28 de maio de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano desta Unidade da Federação, com função consultiva e deliberativa de auxiliar a Administração na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana é composto pelo Governador do Distrito Federal, na qualidade de Presidente, por 13 (treze) conselheiros representantes de órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal e 13 (treze) representantes da sociedade civil.

§ 1ºO Poder Público do Distrito Federal no CONPLAN é composto por representantes dos seguintes órgãos da Administração Direta e Indireta:

ISecretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal;

IISecretário de Estado de Cultura do Distrito Federal;

IIISecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

IVSecretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

VSecretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

VISecretário de Estado de Obras do Distrito Federal;

VIISecretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal;

VIIISecretário de Estado de Transportes do Distrito Federal;

IXSecretário de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal;

XSecretário de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal;

XISecretário de Estado-Chefe da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal;

XIIPresidente da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN; e

XIIIPresidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.

§ 2ºA Sociedade Civil no CONPLAN será composta por representantes das seguintes entidades com atuação reconhecida em áreas da política territorial e urbana no Distrito Federal:

Ium representante da Universidade de Brasília - UNB;

IIum representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF;

IIIum representante do Instituto de Arquitetos do Brasil, Seção do Distrito Federal – IAB/DF;

IVum representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF;

Vum representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal – ADEMI/DF;

VIum representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal – SINDUSCON/DF;

VIIum representante da União Nacional por Moradia Popular, seção do Distrito Federal – UNMP/DF;

VIIIum representante da Central de Movimentos Populares, seção do Distrito Federal – CMP/DF;

IXum representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores, seção do Distrito Federal – CONAM/DF;

Xum representante do Movimento Nacional de Luta por Moradia, seção do Distrito Federal – MNLM/DF;

XIum representante da Federação das Associações de Moradores e Inquilinos de Brasília e Região do Entorno – FAMIBRE;

XIIum representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores no Distrito Federal – UNICA/DF; e

XIIIum representante da Associação Civil Rodas da Paz.

(...)

§ 4ºPara cada Conselheiro do Poder Público e da Sociedade Civil deve haver o respectivo suplente.

§ 5ºOs representantes das entidades representativas da sociedade civil de que trata o § 2º deste artigo, serão escolhidos de acordo com o disposto nos seus respectivos Estatuto, Regimento Interno ou ato normativo próprio e por decisão de suas instâncias deliberativas competentes.”

Altera o Decreto nº 27.978, de 28 de maio de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no § 4º do art. 218 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e considerando os termos da Sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 2012.01.1.193724-4,

DECRETA:

Art. 2.

As entidades representativas da sociedade civil devem encaminhar os nomes de seus representantes à Secretaria Executiva do CONPLAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.

§ 1ºCaso alguma entidade designada declare não ter interesse em participar do CONPLAN ou não encaminhe os nomes dos representantes titular e suplente no prazo estipulado no caput deste artigo, ato do Poder Executivo substituirá a entidade representante da sociedade civil.

§ 2ºO CONPLAN poderá funcionar assim que todos os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil sejam indicados.

Art. 3.

O caput do artigo 1º, o caput e os §§ 1º, 2º, §3º e §6º, do art. 3º, e o art. 4º, todos dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 27.978, de 28 de maio de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, é o órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano desta Unidade da Federação, com função consultiva e deliberativa de auxiliar a Administração na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana, rege-se nos termos da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854 de 15 de outubro de 2012, e por este Regimento.”

(...) O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN é composto pelo Governador do Distrito Federal, na qualidade de Presidente, por 13 (treze) conselheiros representantes de órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal e 13 (treze) representantes da sociedade civil.