Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34441, de 12 de junho de 2013
Nº 34441/2013
Casa Civil
Altera os artigos 12, Parágrafo Único do Decreto nº 4.620, de 05 de abril de 1979 e 2º do Decreto nº 31.603, de 19 de abril de 2010, que trata da Ordem do Mérito Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o artigo 12, Parágrafo Único do Decreto nº 4.620, de 05 de abril de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
Parágrafo únicoAo Governador do Distrito Federal, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem, cabe o Grau Grande Colar.”
Art. 2.
Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 31.603, de 19 de abril de 2010, que possa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
ISecretário de Estado de Governo do Distrito Federal;
IISecretário de Estado Chefe de Gabinete da Governadoria;
IIISecretário de Estado Chefe da Casa Militar do Governo do Distrito Federal;
IVSecretário de Estado Chefe da Casa Civil da Governadoria;
VChefe do Cerimonial da Governadoria;
VI02 (dois) membros nomeados pelo Governador do Distrito Federal.
§ 1ºO Governador do Distrito Federal é considerado membro nato da Ordem, cabendo-lhe o Grau Grande Colar.
§ 2ºO Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal é o chanceler da Ordem e o Presidente do Conselho, cabendo ao Chefe do Cerimonial exercer as atividades de Secretário.
§ 3ºOs demais integrantes do Conselho são considerados membros natos da Ordem, cabendo-lhes o Grau Grã-Cruz.”
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 32.774, de 21 de fevereiro de 2011.
Brasília, 12 de junho de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, conforme publicação constante no DODF nº 121, de 13 de junho de 2013.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.