Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34364, de 15 de maio de 2013
Nº 34364/2013
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – A FINALIDADE CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO III – DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO FUNDHIS CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS CAPÍTULO V – A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO VI – DAS RESTRIÇÕES AO USO DOS RECURSOS DO FUNDHIS CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO DO FUNDHIS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 1.
Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, o Regulamento de Operação do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FuNDHIS e o Formulário para Apresentação de Projeto por Demanda Espontânea.
Regulamento de Operação do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e na Lei Complementar nº 762, de 23 de maio de 2008, DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de maio de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO I
REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FUNDHIS
CAPÍTULO I
A FINALIDADE
Art. 1.
O Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FuNDHIS, órgão de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento urbano do Distrito Federal, observando o disposto na Lei Complementar n° 762, de 23 de maio de 2008, tem o seu Regulamento de Operação disciplinado pelo disposto neste Decreto.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2.
São objetivos do FUNDHIS:
IConstituir-se em instrumento de intermediação administrativo-financeira, para fi anciamento das intervenções, envolvendo despesas correntes e de capital, representadas por planos, programas, projetos e atividades decorrentes das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social - PLANDHIS, na Lei da Política Habitacional de Interesse Social e demais Instrumentos para implementação da Política de Habitação de Interesse Social;
IIapoiar, planos, programas, projetos e ações voltadas à execução da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal;
IIIcontribuir para a eficiente aplicação dos recursos públicos na área de Habitação de Interesse Social, promovendo, para tanto, o fortalecimento e o desenvolvimento institucional, incluindo o aperfeiçoamento dos recursos humanos, administrativos e financeiros voltados para essa finalidade.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO FUNDHIS
Art. 3.
As aplicações dos recursos do FuNDHIS serão destinadas a ações voltadas à Política Habitacional de Interesse Social e aos planos, programas e projetos a ela vinculados, devendo contemplar:
Icontratação de serviços técnicos e profissionais especializados para a elaboração de estudos, projetos e legislação de natureza habitacional, bem como de assessorias ou consultorias técnicas e jurídicas;
IIaquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
IIIprodução de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IVimplantação de obras de infraestrutura, paisagismo, acessibilidade e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;
Vaquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VIcontratação e execução de estudos e projetos que tenham como objeto a regularizaçãofundiária das Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS e dos Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Social – PUI’s;
VIIrecuperação ou produção de imóveis em áreas subnormais para fins habitacionais;
VIIIpromoção e execução de programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos agentes envolvidos no desenvolvimento e implantação da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal;
IXoutros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FUNDHIS.
§ 1ºÉ facultada a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos e programas habitacionais de interesse social.
§ 2ºNa definição das políticas de aplicação de recursos de que trata o caput, será considerada a situação peculiar das cidades limítrofes com os municípios componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno - RIDE.
§ 3ºFica habilitado o FUNDHIS a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), em atendimento ao artigo 73 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40488 de 04/03/2020)
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 4.
Constituem recursos do FUNDHIS, além de outros, na forma da lei:
Idotações do Orçamento Geral do Distrito Federal;
IIaqueles oriundos de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUNDHIS;
IIIrecursos provenientes de empréstimos internos ou externos para programas de habitação;
IVcontribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
Vreceitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FUNDHIS;
VI10% (dez por cento) do valor arrecadado com a emissão de Alvará de Construção e Aprovação de Projetos Habitacionais;
VIIreceitas provenientes da Carteira Imobiliária;
VIIIoutros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 5.
Na gestão do FUNDHIS serão observadas as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, inclusive as relativas ao controle e prestação de contas.
CAPÍTULO V
A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6.
A aplicação dos recursos financeiros que compõem o FUNDHIS se darão por Demanda Espontânea a partir de proposições originadas no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano – SEDHAB e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB.
§ 1ºAs proposições referidas no caput deste Artigo, caracterizadas por planos, programas e projetos em Habitação de Interesse Social, serão encaminhadas à Unidade regimentalmente competente da SEDHAB, por meio do Formulário definido no Anexo II deste Decreto.
§ 2ºAs proposições apresentadas serão apreciadas pelo Conselho Gestor do FUNDHIS, que considerará a pertinência da proposta com as Áreas de Atuação do Fundo; a relevância em relação à necessidade dos cidadãos, conjunturais e aos Planos e Programas previstos e/ou em curso no âmbito da União e do Governo do Distrito Federal.
§ 3ºFica reservado um percentual de até 5% do total de recursos orçamentários e financeiros destinados ao FUNDHIS, para aplicação discricionária pelo Presidente do Conselho Gestor, ad referendum do Colegiado, em ações relacionadas às definidas no Art. 3º do Anexo I deste Regulamento.
§ 4ºOs bens móveis, imóveis e os equipamentos adquiridos em função da execução dos planos, programas e projetos aprovados pelo FUNDHIS, serão tombados no patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social – CODHAB.
Art. 7.
As contratações feitas com recursos do FUNDHIS ficam excluídas do regime de centralização de que trata o art. 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999.
Art. 8.
O Presidente do Conselho Gestor do FUNDHIS, encaminhará ao Colegiado para aprovação, a proposta de orçamento anual, o plano de aplicação de recursos e a forma de repasse dos recursos do Fundo.
Art. 9.
O FUNDHIS terá contabilidade própria e os atos concernentes à arrecadação de receitas e realização de despesas, à forma de movimentação de recursos, bem como os procedimentos de controle contábil obedecerão à legislação pertinente.
Art. 10.
Todos os atos de gerenciamento do FUNDHIS são públicos, devendo o Conselho Gestor, representado pelo setor próprio da Secretaria à qual o Fundo este vinculado, providenciar a divulgação das informações e das decisões relacionadas ao provimento e à aplicação de seus recursos no Diário Oficial do Distrito Federal e na página da internet da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.
CAPÍTULO VI
DAS RESTRIÇÕES AO USO DOS RECURSOS DO FUNDHIS
Art. 11.
s recursos do FUNDHIS não poderão ser utilizados para:
Ipagamento de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similares;
IIpagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração ao pessoal pertencente ao quadro da Secretaria de Estado à qual o Fundo está vinculado, ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB.
IIIpagamentos de impostos de imóveis urbanos, multas auferidas quando da execução dos projetos, juros ou correção monetária;
IVpagamentos de dividendos ou recuperação de capital investido;
Vcompra de ações, debêntures e outros valores mobiliários;
VIdespesas gerais das instituições proponentes ou executoras dos projetos financiados com recurso do Fundo;
VIIfinanciamento de dívida;
VIIIoutros usos não previstos na legislação afeta.
Parágrafo únicoA compensação dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), nos termos do artigo 73 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 não será contabilizada para o disposto no inciso I deste artigo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40488 de 04/03/2020)
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO DO FUNDHIS
Art. 12.
Patrimônio do FUNDHIS será constituído:
Idos bens e direitos que vier a adquirir, observado o disposto no § 4º do Art. 6º deste Regulamento;
IIdas doações que receber;
IIIdas subvenções e contribuições recebidas de pessoas físicas e jurídicas privadas e de entidades públicas.
Parágrafo únicoOs bens e direitos do FUNDHIS serão aplicados exclusivamente na consecução dos seus objetivos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
As dúvidas surgidas da aplicação deste Regulamento serão dirimidas pelo Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social do Distrito Federal - FUNDHIS.
Art. 14.
Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 16/05/2013
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 16/05/2013 p. 2, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.