Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32829, de 31 de março de 2011
Nº 32829/2011
Dispõe sobre a reabertura de prazo para a extinção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e o artigo 10, inciso II, do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000 e ainda, o disposto no Decreto nº 21.478, de 31 de agosto de 2000, DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a reabertura do prazo, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, para o cumprimento das formalidades previstas no Decreto nº 21.478, de 31 de agosto de 2000, visando a extinção da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 32.093/2010.
Brasília, 31 de março de 2011.
123° da República e 51° de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.