Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27129, de 29 de agosto de 2006
Nº 27129/2006
Altera dispositivos do Decreto nº 23.029, de 14 de junho de 2002, que dispõe sobre cargos e funções militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O inciso II do artigo 4º do Decreto nº 23.029, de 14 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º
(...)
I(...)
II0,4 (zero vírgula quatro por cento) dos efetivos existentes nas corporações, no que se refere ao Quadro Orgânico da Assessoria Militar da Vice-Governadoria.
(...)”
Art. 2.
A distribuição dos cargos, funções e requisitos para provimento, no que se refere a Assessoria Militar da Vice-Governadoria, previstos no artigo 3º e constantes dos anexos III e IV do Decreto nº 23.029/2002, ficam alterados na forma dos anexos I e II do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
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(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº167, de 30 de agosto de 2006.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31712, de 25 de maio de 2010 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31288, de 29 de janeiro de 2010 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31222, de 30 de dezembro de 2009 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28003, de 30 de maio de 2007