Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26691, de 30 de março de 2006

Nº 26691/2006

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Art. 1. Art. 6. Art. 10. Art. 12. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Art. 1.

- Os artigos 6º, 10 e 12 do Decreto nº 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

“.....................................................................................................................................................

Altera os artigos 6º, 10 e 12 do Decreto nº 3.170, de 16 de fevereiro de 1976.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no artigo 35 da Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975, no artigo 10 da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e considerando o que consta no processo nº 053.000.364/2006,

DECRETA:

Art. 6.

- Interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições:

IAspirante-a-Oficial BM – 6 (seis) meses;

II2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 24 (vinte e quatro) meses;

III2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses;

IV1º Tenente QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 36 (trinta e seis) meses;

V1º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 18 (dezoito) meses;

VICapitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 48 (quarenta e oito) meses;

VIICapitão QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses;

VIIIMajor QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 36 (trinta e seis) meses;

IXTenente Coronel QOBM/Comb. - 36 (trinta e seis) meses.”

......................................................................................................................................................

Art. 10.

- Serviço arregimentado é o tempo passado pelo oficial BM no exercício de funções consideradas arregimentadas e constituirá requisito para ingresso em Quadro de Acesso nas seguintes condições:

I2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 18 (dezoito) meses, incluindo o tempo arregimentado como Aspirante-a-Oficial BM para os Combatentes e o tempo arregimentado como estagiário para os Complementares;

II2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses;

III1º Tenente QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses;

IV1º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses;

VCapitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses;

VICapitão QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses;

VIIMajor QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 18 (dezoito) meses;

VIIITenente Coronel QOBM/Comb. - 18 (dezoito) meses.

.....................................................................................................................................................

Art. 12.

- As condições de interstício e de serviço arregimentado estabelecidas neste decreto poderão ser reduzidas até a metade, por ato do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros.

Parágrafo único- A redução de que trata este artigo não se aplica aos Oficiais BM do QOBM/ Adm. e QOBM/Esp.

....................................................................................................................................................”

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 24.014, de 04 de setembro de 2003.

Brasília, 30 de março de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26691, de 30 de março de 2006

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