Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24014, de 4 de setembro de 2003

Nº 24014/2003

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Art. 1.

- Os artigos 6º e 10 do Decreto n.º 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições:

IAspirante-a-Oficial BM – 6 (seis) meses;

II2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar. - 24 (vinte e quatro) meses;

III2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista – 12 (doze) meses;

IV1º Tenente QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 36 (trinta e seis) meses;

V1º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses;

VICapitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 48 (quarenta e oito) meses;

VIIMajor QOBM/Comb. - 36 (trinta e seis) meses;

VIIITenente Coronel QOBM/Comb. – 36 (trinta e seis) meses.”

“Art. 10 - Serviço arregimentado é o tempo passado pelo oficial BM no exercício de funções consideradas arregimentadas e constituirá requisito para ingresso em Quadro de Acesso nas seguintes condições:

I2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar. - 18 (dezoito) meses, incluindo o tempo arregimentado como Aspirante-a-Oficial BM para os Combatentes e o tempo arregimentado como estagiário para os Complementares;

II2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista – 12 (doze) meses;

III1º Tenente QOBM/Comb., Compl. e Saúde – 18 (dezoito) meses;

IV1º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses;

VCapitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses;

VIMajor QOBM/Comb. – 12 (doze) meses;

VIITenente Coronel QOBM/Comb. – 12 (doze) meses.”

Altera os artigos 6º e 10 do Decreto n.º 3.170, de 16 de fevereiro de 1976.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no artigo 35, da Lei n.º 6.302, de 15 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 04 de setembro de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172 de 05/09/2003

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