Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24351, de 8 de janeiro de 2004
Nº 24351/2004
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 23.886, de 08 de julho de 2003.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 30 de novembro de 2003, o prazo de adequação às exigências constantes do Decreto nº 19.004, de 22 de janeiro de 1998, para as entidades detentoras do Título de Utilidade Pública do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 21 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26284, de 18 de outubro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26207, de 14 de setembro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26146, de 26 de agosto de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26147, de 26 de agosto de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26083, de 3 de agosto de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26084, de 3 de agosto de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26053, de 20 de julho de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26055, de 20 de julho de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26030, de 13 de julho de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25935, de 15 de junho de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25594, de 23 de fevereiro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25593, de 23 de fevereiro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25351, de 18 de novembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25292, de 4 de novembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25297, de 4 de novembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25138, de 23 de setembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24501, de 30 de março de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24500, de 30 de março de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24462, de 16 de março de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24418, de 18 de fevereiro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19004, de 22 de janeiro de 1998