Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23398, de 27 de novembro de 2002
Nº 23398/2002
Dispõe sobre a gratificação de função de natureza especial aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso VII do artigo 3° da Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002, decreta:
Art. 1.
- A gratificação de função de natureza especial de que trata o inciso VII do artigo 3º e tabela II do anexo III da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, aplicada ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, será devida ao militar pelo exercício dos cargos e funções previstos no anexo I deste Decreto, cuja nomeação compete ao Comandante-Geral da Corporação.
Art. 2.
- O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal baixará as instruções complementares necessárias ao pagamento da gratificação de função de natureza especial.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
O Anexo passa a vigorar na forma do Anexo Único do Decreto nº 47.698, de 16/09/2025.
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47698, de 16 de setembro de 2025 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38592, de 31 de outubro de 2017 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34490, de 26 de junho de 2013 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33545, de 22 de fevereiro de 2012 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33021, de 30 de junho de 2011 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31857, de 30 de junho de 2010 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26537, de 18 de janeiro de 2006 · 2 menções