Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22121, de 11 de maio de 2001
Nº 22121/2001
Art. 1.
Ficam instituídos os procedimentos para a utilização do Instrumento de Política Urbana da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, de que trata a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000.
Regulamenta a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que institui a Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do artigo 314, incisos II e IX da mesma Lei Orgânica e do artigo 49 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 2.
A Outorga Onerosa da Alteração de Uso constitui-se em cobrança, mediante pagamento de valor monetário, pela modificação ou extensão dos usos e dos diversos tipos de atividades que os compõem, previstos na legislação de uso e ocupação do solo para a unidade imobiliária, que venham a acarretar a valorização desta.
§ 1ºConsidera-se Modificação de Uso a mudança de um uso ou tipo de atividade para outro diferente daqueles previstos para a unidade imobiliária nas normas de edificação, uso e gabarito vigentes, efetivados por meio de lei específica, nos termos do art. 78 da Lei Complementar nº 17 de 28 de janeiro de 1997.
§ 2ºConsidera-se Extensão de Uso a inclusão, ao uso original, de um novo uso ou tipo de atividade não previsto para a unidade imobiliária nas normas de edificação, uso e gabarito vigentes, efetivados por meio de lei específica, nos termos do art. 78 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997.
§ 3ºConsidera-se Unidade Imobiliária o bem imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 4ºConsidera-se, também, Alteração de Uso, a modificação ou extensão de uso de um ou mais pavimentos da unidade imobiliária.
CAPÍTULO I
Dos Núcleos Urbanos com Plano Diretor Local - PDL
Art. 3.
Os Planos Diretores Locais aprovados determinarão as atividades permitidas e aquelas passíveis de ONALT.
Art. 4.
As modificações ou extensões de uso serão objeto de processo administrativo a ser autuado na Administração Regional, instruído de requerimento do proprietário do imóvel, ou seu procurador, representante legal ou estatutário, e documento de propriedade do imóvel.
Art. 5.
A Administração Regional verificará a possibilidade de implantação da atividade e de aplicação da ONALT, nos termos do respectivo PDL, com posterior encaminhamento do processo à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP para emissão de Laudo de Avaliação.
Art. 6.
O interessado recolherá na TERRACAP o valor correspondente aos honorários relativos à avaliação, cujo comprovante será anexado ao processo.
Art. 7.
Após a emissão do Laudo de Avaliação, a TERRACAP retornará o processo à Administração Regional, que comunicará ao interessado o valor da ONALT e providenciará o seu aceite, que será anexado ao processo.
Art. 8.
Para a expedição do Alvará de Construção o interessado deverá apresentar na Administração Regional competente o recibo de pagamento da ONALT.
Art. 9.
- No caso em que o PDL exigir a elaboração de Estudo Prévio de Viabilidade Técnica - EPVT para a implantação de determinada atividade, a Administração Regional deverá encaminhar o processo administrativo à Subsecretária de Urbanismo e Preservação - SUDUR da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH para a realização do EPVT, antes do envio do processo à TERRACAP.
CAPÍTULO II
Dos Núcleos Urbanos que não possuem Plano Diretor Local
SEÇÃO I
Da existência de lei complementar específica que altera o Uso
Art. 10.
- As modificações ou extensões de uso já aprovadas por lei complementar específica serão objeto de processo administrativo a ser autuado na Administração Regional, instruído com os seguintes documentos:
Irequerimento do proprietário do imóvel, ou seu procurador, representante legal ou estatutário;
IIdocumento de propriedade do imóvel;
IIIresposta às consultas prévias realizadas junto às concessionárias de serviços públicos quanto a possíveis interferências com suas redes, possibilidade de fornecimento dos serviços com ou sem necessidade de expansão de redes e viabilidade e custos de remanejamento ou expansão, quando necessário;
IVresposta de consulta realizada junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Departamento de Trânsito - DETRAN, quanto à viabilidade da alteração solicitada e eventuais riscos de circulação;
Vresposta de consulta realizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF quanto a riscos de segurança, nos termos da legislação específica;
VIresposta de consulta realizada junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, quanto a restrições e condicionantes ambientais, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único- A Administração Regional anexará ao processo cópia da lei complementar específica que modificou ou estendeu o uso do lote e da norma de uso e ocupação vigente para o lote.
Art. 11.
- A Administração Regional deverá encaminhar o processo à Subsecretária de Urbanismo e Preservação - SUDUR da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, após a emissão de parecer técnico avaliando a proposta de alteração de uso e o respectivo impacto junto à comunidade atingida.
Art. 12.
- A SUDUR deverá:
Iinformar ao interessado o valor relativo aos custos de elaboração do Estudo Prévio de Viabilidade Técnica - EPVT, cujo comprovante de pagamento deverá ser anexado ao processo;
IIelaborar o EPVT, de cujo parecer conclusivo comunicará o interessado em relação à viabilidade, custos de obras e serviços públicos necessários, observando-se o que segue:
a)caso a conclusão do EPVT seja favorável, estabelecer os limites de abrangência dos proprietários de lotes a serem consultados, conforme dispõe o art. 28 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
IVanexar ao processo a anuência, providenciada pelo proprietário, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários consultados, devidamente registrada em Cartório, acompanhada do respectivo documento de propriedade de cada imóvel.
Parágrafo únicoCaso o EPVT conclua que o uso ou atividade não podem ser implantados, o processo será enviado à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para conhecimento e providências, considerando o que dispõe o art. 78 da Lei Complementar n." 17/97.
Art. 13.
- Verificada a possibilidade de implantação da atividade, a SUDUR encaminhará o processo administrativo à TERRACAP, que deverá:
Iinformar ao interessado o valor correspondente aos honorários relativos à avaliação, cujo comprovante de pagamento será anexado ao processo;
IIemitir Laudo de Avaliação.
IIIcalcular o valor da ONALT.
Art. 14.
- Observado o disposto no art. 13 deste Decreto, a TERRACAP devolverá o processo à SUDUR, que deverá:
Icomunicar ao interessado o valor da ONALT;
IIprovidenciar o aceite do interessado que será anexado ao processo;
IIIelaborar minuta de Decreto que regulamenta a lei complementar que alterou o uso, se for o caso;
IVproceder, após a aprovação do Decreto, às anotações pertinentes nas respectivas normas de edificação, uso e gabarito e encaminhar o processo administrativo à Administração Regional competente para ciência e demais procedimentos.
Art. 15.
- Para a expedição do Alvará de Construção, o interessado deverá apresentar na Administração Regional competente o recibo de pagamento da ONALT.
SEÇÃO II
Da inexistência de lei complementar específica que altera o Uso
Art. 16.
- Nos casos em que a alteração de uso não esteja aprovada por lei complementar específica, 0 interessado solicitará a modificação ou extensão de uso junto à Administração Regional, mediante requerimento padrão, instruído com os documentos constantes do art. 11, obedecidos os procedimentos previstos nos artigos 12, 13 e 14 deste Decreto.
Art. 17.
- A TERRACAP encaminhará o processo à SUDUR, que deverá:
Icomunicar ao interessado o valor da ONALT;
IIprovidenciar o aceite do interessado, que será anexado ao processo;
IIIelaborar minuta de projeto de lei complementar de alteração de uso, a ser enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal;
IVelaborar minuta de Decreto que regulamenta a lei complementar que alterou o uso, se for o caso;
Vproceder, após a aprovação do Decreto, às anotações pertinentes nas respectivas normas de edificação, uso e gabarito, e encaminhar o processo administrativo à Administração Regional competente para ciência e demais procedimentos, observado o disposto no artigo 16 deste Decreto.
Parágrafo únicoCaso o EPVT conclua que o uso ou atividade não podem ser implantados, a SUDUR retornará o processo à Administração Regional, que intimará o interessado e arquivará o processo.
CAPÍTULO III
Do valor da ONALT
Art. 18.
- O valor da ONALT corresponde ao valor integral da valorização havida, nos termos do art. 4 a da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000.
Art. 19.
- A ONALT será calculada pela fórmula: VO= A(VUP - VUA), onde:
IVO é o valor a ser pago pela outorga onerosa da alteração de uso;
IIVUP é o valor do metro quadrado da unidade imobiliária com o uso pretendido, obtido pelo Laudo de Avaliação;
IIIVUA é o valor do metro quadrado da unidade imobiliária com o uso atual, de acordo com a Pauta de Valores Imobiliários;
IVA é a área da unidade imobiliária.
§ 1ºO valor do metro quadrado da unidade imobiliária com o uso pretendido será calculado de acordo com as Normas Brasileiras Registradas - NBR, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e tomará por referencial a pauta de valores publicada anualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo ser consubstanciado em Tabelas de Avaliação a serem aprovadas por ato conjunto da TERPACAP e da SEDUH.
§ 2ºO cálculo do valor referido no caput será feito por servidor especializado em avaliação e perícia, credenciado e registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
§ 3ºA avaliação levará em conta o novo valor de mercado do imóvel em face do novo uso ou atividade a serem desenvolvidos, por força dos efeitos da ONALT sobre a unidade imobiliária favorecida.
Art. 20.
- Os recursos auferidos com a aplicação da ONALT integrarão em 95% o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB e em 5% o Fundo do Meio Ambiente do Distrito Federal.
CAPÍTULO IV
Do pagamento
Art. 21.
- O inadimplemento das obrigações do requerente da ONALT o sujeitará às sanções previstas nos art. 6°, §§ 1°, 3° e 5°, arts. 10 e 11, todos da Lei Ordinária n° 860, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública do Distrito Federal, ou pela legislação a ela superveniente aplicada.
Art. 22.
- A expedição do Alvará de Construção estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da ONALT, ou, em caso de pagamento parcelado, à quitação da primeira parcela ou das parcelas vencidas até a data de sua expedição.
§ 1ºNos casos em que a implantação da atividade ocorrer em edifício existente, sem modificação no projeto de arquitetura, o Alvará de Funcionamento ficará condicionado à apresentação do recibo de pagamento integral da ONALT, ou das parcelas vencidas.
§ 2ºNo caso das modificações de projeto de arquitetura sem alteração de área construída, a apresentação do recibo de pagamento integral da ONALT ou das parcelas vencidas deverá ser feita por ocasião da aprovação do projeto.
Art. 23.
- O pagamento da ONALT será feito por meio de Documento de Arrecadação-DAR, em moeda corrente, sob o código 4132, na rede bancária autorizada.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 24.
- A falta de pagamento da ONALT ou de parcelas relativas ao seu pagamento sujeita o infrator às penalidades constantes nos arts. 8a e 9a da Lei Complementar nº 294/2000.
Art. 25.
- A Emissão de Alvará de Funcionamento a título precário não caracteriza a mudança de legislação de uso.
Art. 26.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27.
- Revogam-se as disposições ao contrário.
Brasília, 11 de maio de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91 de 14/05/2001
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24022, de 4 de setembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23776, de 12 de maio de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23714, de 7 de abril de 2003
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 665, de 27 de dezembro de 2002
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 28, de 1 de setembro de 1997