Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22025, de 22 de março de 2001

Brasília, 22 de marco de 2001

113° da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

I. estabelecer diretrizes para nortear a criação de instrumentos de avaliação do desempenho dos órgãos, bem como estratégias voltadas à modernização e aperfeiçoamento dos serviços;

II. examinar planos, programas e projetos relativos a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão;

III. apreciar critérios propostos para a avaliação dos serviços prestados aos cidadãos;

IV. apreciar sugestões oferecidas pelos cidadãos, para exame e possibilidade de sua implementação, encaminhando-as aos órgãos competentes para sua implementação;

V. incentivar iniciativas que propiciem a prática da melhoria da gestão pública;

VI. incentivar a elaboração de indicadores de desempenho, visando maior eficiência com ênfase na redução de custos e no aumento da qualidade dos serviços prestados;

VII. propor mecanismos de prestação de contas ao cidadão, por meio de publicidade dos resultados apurados na avaliação do desempenho dos órgãos do Poder Executivo do Distrito Federal;

VIII. propor programas que otimizem, facilitem e agilizem a relação Estado-cidadão;

IX. sugerir a implantação de mecanismo que assegure ao cidadão o conhecimento dos seus direitos;

X. deliberar sobre as propostas voltadas à melhoria de desempenho da Administração Pública do Distrito Federal, visando a eficiência, eficácia e economicidade da gestão pública.

I.o Secretário de Estado de Gestão Administrativa, na qualidade de Presidente;

I. o Secretário de Estado de Gestão Administrativa, na qualidade de Presidente; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

II.o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;

II. o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

III.o Secretário de Estado de Trabalho e Direitos Humanos;

III. o Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Social; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

IV.o Secretário de Estado de Solidariedade;

IV. o Secretário de Estado Chefe da Agência da Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

V.o Secretário de Estado de Ação Social;

V. o Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

VI.o Secretário de Estado de Saúde;

VI. o Corregedor-Geral do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

VII.o Secretário de Estado de Educação;

VII. o Subsecretário de Tecnologias de Gestão; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

VIII.o Secretário de Estado de Segurança Pública;

VIII. 01 (um) representante dos servidores e empregados da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal; e (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

IX.o Ouvidor-Geral do Distrito Federal;

IX. 02 (dois) representantes da sociedade civil. (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

X.o Subsecretário de Logística e Modernização; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

XI.01 (um) representante dos servidores e empregados da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

XII.02 (dois) representantes da sociedade civil. (alterado(a) pelo(a) Decreto 24296 de 15/12/2003)

I.Plenário;

II.Presidência;

III.Secretaria Executiva.

I.dirigir as reuniões do Conselho, decidir questões de ordem, apurar e proclamar resultados das votações;

II.convocar as reuniões extraordinárias;

III.submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;

IV.designar relatores;

V.despachar, independentemente de exame pelo Plenário, os processos cuja matéria tenha sido objeto de decisão do Conselho;

VI.subscrever as resoluções do Conselho;

VII.convocar os suplentes.

I. relatar e emitir parecer sobre matérias que lhes forem distribuídas;

II. discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

III. apresentar propostas para a melhoria da gestão pública;

IV. propor alterações a este Regimento;

V. acompanhar, juntamente com o presidente, o cumprimento das deliberações do Conselho,

I.executar os serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho;

II.preparar, sob a orientação do Presidente, a agenda das reuniões do Conselho;

III.comunicar aos membros do Conselho a data e pauta das reuniões, por determinação do Presidente, distribuindo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião, a matéria da ordem do dia, excetuando os relatores, para os quais o prazo será duplicado;

IV.secretariar as reuniões do Conselho, promovendo a lavratura das atas;

V.preparar os atos e correspondências do Conselho;

VI.assistir o Presidente e demais membros do Conselho no desempenho de suas atribuições.

VIII. lavrar ata de cada reunião do Colegiado, contendo exposição sucinta dos trabalhos, a ser assinada pelos Conselheiros presentes e por quem a tiver lavrado;

IX. coletar informações e dados de interesse do Conselho;

X.realizar outras funções que lhe forem atribuídas.

I.abertura pelo Presidente;

II.verificação do número de presentes;

III.leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

IV.leitura e distribuirão do expediente;

V.discussão e votação da ordem do dia;

VI.comunicações, requerimentos e apresentação de moções, indicações e exames de processos;

VII.leitura e assinatura das Resoluções aprovadas;

VIII.comunicações gerais dos Conselheiros e do Presidente;

IX.encerramento.

I.apresentaçao do parecer pelo relator;

II.discussão;

III.votação.