Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20089, de 9 de março de 1999
Nº 20089/1999
Altera o Estatuto da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- As letras "a", "b" e "c", do art. 11, o art. 12 e Parágrafo único o § 1°, do art. 13 e o art. 25, todos do Estatuto da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 4 708, de 21 de junho de 1979, passam a vigorar com as redacões seguintes:
"Art. 11-...
a)Dois (2) membros natos, os Secretários da Agricultura e de Assuntos Fundiários do Distrito Federal.
b)O Presidente da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal."
c)Seis (6) membros efetivos designados pelo Governador do Distrito Federal."
"Art. 12 - O Titular da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal é o Presidente do Conselho Deliberativo da FZDF.
Parágrafo único- Na falta ou impedimento do Presidente do Conselho Deliberativo, este será substituído pelo titular da Secretaria de Assuntos Fundiários.
"Art. 13 -...
§ 1º- Haverá dois (2) suplentes dos membros efetivos, também designados pelo Governador do Distrito Federal."
"Art. 25 - A Presidência da FZDF será exercida por pessoa escolhida pelo Governador do Distrito Federal."
Art. 2.
- O Departamento de Terras Rurais da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, de que trata o artigo 3° do Regimento Interno da Fundação, aprovado pelo Decreto n° 3.325, de 27 de julho de 1976 e alterações posteriores, fica direitamente subordinado ao Secretário de Assuntos Fundiários.
Art. 3.
- O cargo de Diretor Executivo da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Símbolo CNE-05, fica transformado em Presidente da mesma Entidade, Símbolo CNE-05.
Art. 4.
- Ficam revogados os arts. 27 a 30, do Estatuto da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 9 de março de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.