Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19437, de 16 de julho de 1998
Nº 19437/1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n" 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área de Desenvolvimento Económico - ADE, de Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento URB 122/97, no Projeto de Altimetria ALT 122/97, no Memorial Descritivo MDE 122/97 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 122/97.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 122/97 e a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 122/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam nº 134, de 17/07/1998, pág. 4.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 665, de 27 de dezembro de 2002
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 258, de 19 de novembro de 1999
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20501, de 16 de agosto de 1999 · 2 menções
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 228, de 5 de julho de 1999 · 2 menções