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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14136, de 28 de agosto de 1992

Nº 14136/1992

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Art. 1.
- Os preços de passagens devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I, II, III, IV e VI, do serviço convencional do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
ICr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 1.160,00 (hum mil cento e sessenta cruzeiros) respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
IICr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) e Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
IIICr$ 2.300,00 (dois mil e trezentos cruzeiros) e Cr$ 760,00 (setecentos e sessenta cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III;
IVCr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) e Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo IV;
VCr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 830,00 (oitocentos e trinta cruzeiros) respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo VI;

Fixa novas tarifas para os Serviços de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando o que dispõem o artigo 21 da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e o artigo 12 da mesma Lei, na redação dada pela Lei n° 286, de 02 de julho de 1992;

considerando o que dispõem os incisos I e II do art. 2° do Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987, que regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987;

considerando a defasagem existente entre custos e receitas do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, decorrente do aumento dos preços de insumos ocorridos após a fixação das atuais tarifas;

considerando que o salário do trabalhador já protegido pelo instituto do vale-transporte que limita dispêndio com os deslocamentos por motivo de trabalho a 6% do seu salário;

considerando, finalmente, o constante do processo n° 030.011.320/92, de 28 de agosto de 1992, DECRETA:

Art. 2.
- Permanecem inalterados os preços de passagens fixados através do Decreto n° 14.028, de 03 de julho de 1992, nos valores de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, das linhas do serviço convencional do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, constantes do Anexo V deste Decreto.
Art. 3.
- As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos VII e VIII, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
ICr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo VII;
IICr$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo VIII.
Art. 4.
- Fica estabelecido o valor de Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal.
Art. 5.
- Os preços de passagens com desconto, previstos nos artigos 1° e 2° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de l° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único- Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.
Art. 6.
- O passe integral equivalente aos preços de passagens sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 7.
- Os vales-transporte adquiridos aos preços imediatamente anteriores aos fixados no presente Decreto deverão ser:
Iutilizados pelo beneficiário, até o dia 03 de setembro de 1992 (inclusive), como pagamento da passagem devida, nas linhas cujo preço anterior for igual ao indicado no vale;
IIutilizados pelo beneficiário no período de 04 a 28 de setembro de 1992 (inclusive), nas linhas cujo preço anterior for igual ao valor indicado no vale, mediante o pagamento da diferença correspondente;
IIItrocados, pelo empregador, até o dia 28 de setembro de 1992 (inclusive), junto ao Banco de Brasília S.A., por moeda, em quantia igual à de seu custo, sem qualquer ónus;
IVsubstituídos, até o dia 28 de setembro de 1992 (inclusive) junto ao Banco de Brasília S.A., por novos vales-transporte, desde que o empregador pague a diferença entre o preço anterior e o resultante do reajuste, não lhe acarretando a operação qualquer ónus adicional.
Parágrafo único- Findo o prazo de 30 dias, a contar da data do reajuste de quêtrata o presente Decreto, os vales-transporte, adquiridos a preços anteriores, perderão, por completo, a sua validade.
Art. 8.
- Fica, excepcionalmente, transferida, para o dia 04 setembro de 1992, a data limite para troca/substituição, junto ao Banco de Brasília S.A., dos vales-transporte adquiridos aos preços vigentes até o dia 1° de agosto de 1992.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor no dia 30 de agosto de 1992.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1992.

104° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176 Edição Extra, seção Extra de 29/08/1992 p. 1, col. 1

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