Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13830, de 13 de março de 1992
Nº 13830/1992
Cria comissão para a revisão de contratos de arrendamento e de concessão de uso celebrados pela Fundação Zoobotânica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando as recomendações constantes da Conclusão do Inquérito Administrativo de que trata o Decreto nº 12.648, de 17 de setembro de 1990;
considerando a divulgação de notícias, através da Imprensa, dando conta da existência de irregularidades na distribuição de áreas públicas rurais e
considerando, finalmente, que se impõe garantir a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade na Administração Pública, DECRETA:
Brasília, 12 de MARÇO de 1992
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52 de 13/03/1992
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19242, de 14 de maio de 1998 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16723, de 29 de agosto de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16069, de 18 de novembro de 1994 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14941, de 18 de agosto de 1993 · 3 menções