Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19242, de 14 de maio de 1998

Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a assinar instrumentos contratuais relativos às terras públicas rurais por ela administradas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VTI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando que é dever do Estado, em decorrência de lei, garantir que a propriedade cumpra, ordenadamente, sua função social;

Considerando que o Decreto n° 13.830, de 12 de março de 1992, que criou a Comissão Revisora de Alto Nível, proibiu, em seu artigo 2°, a formalização de instrumentos de transferência e cessão de direitos dos imóveis rurais administrados pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, enquanto não fossem concluídos os seus trabalhos de apuração;

Considerando que todos os processos, inclusive os relativos à renovação de arrendamento e concessão de uso foram requisitados pela referida Comissão, deixando de estar sob a guarda daquela Fundacional e que, só posteriormente foram a ela devolvidos;

Considerando que os arrendatários e concessionários de imóveis rurais que se encontravam regularmente ocupando os aludidos imóveis, com cumprimento das cláusulas contratuais, não podem ter seus direitos postergados;

Considerando que a não formalização dos instrumentos contratuais em apreço geraria a retomada dos imóveis, com ressarcimento das benfeitorias, provocando abalo na produção agrícola, com repercussões graves no abastecimento do Distrito Federal;

Considerando que os prazos fixados pelos artigos 2° do Decreto n" 16.069, de 18 de novembro de 1994, e 2° do Decreto n° 16.723, de 29 de agosto de 1995, foram insuficientes à regularização dos referidos contratos, em razão das revisões dos contratos impostas pela LODF e do acúmulo de processos com o consequente volume de vistorias in loco a serem realizadas;

Considerando que os Decretos n°s. 4.802, de 06 de setembro de 1979 e 10.893, de 23 de outubro de 1987, são omissos quanto à obrigatoriedade, à competência da iniciativa e ao prazo para manifestação do interesse em renovar os contratos de arrendamento e concessão de uso, podendo ocasionar, em sua grande maioria, prejuízos, tanto à parte que ocupa regularmente a área rural administrada pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, quanto ao próprio erário público;

Considerando que o artigo 349, da LODF, fixa como dever do Governo do Distrito Federal a prevenção e a correção do uso do solo rural, mantendo essa caracterização, e, para tanto, deve se utilizar de todas as entidades governamentais e dos instrumentos legais para evitar, inclusive, o parcelamento irregular da terra, DECRETA: