Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14941, de 18 de agosto de 1993
Nº 14941/1993
Aprova Relatório da Comissão de que trata o artigo 1° do Decreto n° 13.830, de 12 de março de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
considerando a conclusão dos trabalhos da Comissão de que trata o artigo 1º do Decreto n° 13.830, de 12 de março de 1992 e
considerando as recomendações constantes do Relatório da aludida Comissão, DECRETA:
Art. 1.
- É aprovado Relatório da Comissão de que trata o artigo 1° do Decreto n° 13.830, de 12 de março de 1992, e suas conclusões.
Art. 2.
- São revogados os Decretos n°s 12.337, de 19 de abril de 1990, 12.338, de 19 de abril de 1990 e 13.830 de 12 de março de 1992.
Art. 3.
- A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal observara a legislação aplicável às concessões de direito real de uso para fins de interesse social.
Art. 4.
- A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal adotara as recomendações contidas no Relatório de que trata o artigo 1°.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ