Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16069, de 18 de novembro de 1994

Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a assinar instrumentos de arrendamento e de concessão de uso de terras por ela administradas e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal

Considerando que o Decreto nº 13.830, de 12 de março de 1992, em seu artigo 2º, vedou a formalização dos instrumentos de transferência e de cessão de direitos dos imóveis rurais administrados pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, enquanto transcorre a apuração por parte da Comissão Revisora de alto nível.

Considerando que todos os processos foram requisitados pela referida Comissão deixando de estarem sob a guarda daquela Fundacional e que só posteriormente foram devolvidos àquela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.

Considerando que os arrendatários e concessionários de imóveis rurais que se encontravam regularmente ocupando os aludidos imóveis, com cumprimento dos planos de utilização, não podem ter seus direitos postergados.

Considerando que a não formalização dos instrumentos contratuais geraria a retomada dos imóveis com ressarcimentos das benfeitorias e provocaria abalo na produção agrícola com repercussões graves no abastecimento do Distrito Federal,

DECRETA :