Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16723, de 29 de agosto de 1995

Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a assinar instrumentos de arrendamento e concessão de uso de terras por ela administradas e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

- considerando que o Decreto n° 13.830, de 12 de março de 1592, ara seu artigo 2°, vedou a formalização dos instrumentos de transferência e cessão de direitos dos imóveis rurais administrados pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, enquanto transcorresse a apuração por parte da Comissão Revisora de alto nível criada pelo citado decreto;

- considerando que todos os processos, inclusive os relativos à renovação de arrendamento e concessão de uso foram requisitados pela referida Comissão, deixando de estar sob a guarda daquela Fundacional e que só posteriormente foram a ela devolvidos;

- considerando que os arrendatários e concessionários de imóveis rurais que se encontravam regularmente ocupando os aludidos imóveis, com cumprimento dos planos de utilização, não podem ter seus direitos postergados;

- considerando que a não formalização dos instrumentos contratuais em apreço geraria a retomada dos imóveis com ressarcimento das benfeitorias e provocaria abalo na produção agrícola com repercussões,graves no abastecimento do Distrito Federal;

- considerando que o prazo fixado no artigo 2° do Decreto n° 16.069, de 18 de novembro de 1994, (DODF de 21/11/94), foi insuficiente a regularização dos referidos contratos, em razão do acúmulo de processos e o consequente volume de vistorias "in loco" a serem realizadas;

DECRETA: