Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1241, de 15 de dezembro de 1969

Concede gratificação de função fiscal e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DETRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei no. 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 145, inciso I, da Lei nº 1711, de28de outubro de 1952 Considerando que o art. 196, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, vedou, expressamente, a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas;

Considerando que ficou extinto, a partir da data de vigência da aludida norma constitucional, o Fundo de Incentivo á Produtividade, criado pelo art. 214, do Decreto-Lei Nº. 82, de 26 de dezembro de 1966, que era destinado a atender ao pagamento da parte variável dos funcionários do fisco do Distrito Federal;

Considerando que, em consequência dessa proibição, os servidores que percebiam remuneração pelo mencionado Fundo sofreram uma redução de cerca, de 70% (setenta por cento) em suas remunerações mensais;

Considerando que essa redução poderá provocar, a curto prazo, repercussões negativas de ordem social e administrativa, mâxime no que concerne â fiscalização e exação dos tributos de competência do Distrito Federal;

Considerando os pareceres e exposições de motivos constantes do Processo no. 65 595/69;

Considerando que a gratificação de função, prevista no art. 145, inciso I, daLeino. 1711/52,se destina também a remunerar funções ou encargos que nío justifiquem a criação de cargos, nos termos da interpretação aprovada pelo Decreto nº 910, de 30 de dezembro de 1968; Considerando, finalmente, que as disposições do presente Decreto, além de transitórios, não acarretarão aumento de despesa para o Erário do Distrito Federal, vez que serão atendidas com o saldo das dotações existentes no Orçamento em vigor,

DECRETA: