Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1848, de 16 de novembro de 1971
Nº 1848/1971
Altera o Decreto n° 1241, de 15 de dezembro de 1969.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n°3 751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- O Art. 1° do Decreto n° 1241, de 15 de dezembro de 1969, sem prejuízo do disposto no seu Parágrafo único, determinado pelo Decreto n° 1426, de 18 de agosto de 1970, passa a ter a seguinte redação:
" - Fica atribuída gratificação de função fiscal, no valor de até Cr$ 860,00 (oitocentos e sessenta cruzeiros), aos funcionários que perceberam remuneração, até o mês de outubro de 1969, à conta do Fundo de Incentivo a Produtividade".
Art. 2.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de novembro de 1871
83° da República e 12° de Brasília
HELJO PRATES DA SILVEIRA
Governador
ANTÓNIO FRAGOMENI
Secretário de Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.