Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1711, de 14 de outubro de 1997
Nº 1711/1997
(Autor do projeto: Deputado Distrital Antônio José - Cafu)
Dispõe sobre a fixação de placas, nas rodovias do Distrito Federal, com advertência aos motoristas sobre o perigo de ingestão de bebidas alcoólicas durante a viagem
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Serão fixadas, nas rodovias do Distrito Federal, placas com advertência aos motoristas sobre o perigo de ingestão de bebidas alcoólicas durante a viagem.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1997
109º da República e 38º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.