Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1426, de 18 de agosto de 1970
Nº 1426/1970
Altera o Decreto nº. 1241, de 15 de dezembro de 1969.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
"Parágrafo único - A gratificação por Função Fiscal, a que se refere este artigo, poderá ser concedida, também, aos servidores que foram ou vierem a ser readaptados nas carreiras de Fiscai de Rendas, Auxiliar de Fiscalização, Avaliador, Cadastrador, Lançador, Exator e Auxiliar de Coletorias, desde que estejam em exercício no Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças."
Distrito Federal, em 18 de agosto de 1970
82º. da República e 11º. de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário de Finanças
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração
Republicado por ter saído com lapso de Revisão
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.