Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11955, de 9 de novembro de 1989
Nº 11955/1989
Art. 1.
- O Fundo Especial instituído pelo artigo 14 do Decreto-lei n° 768, de 18 de agosto de 1969, denominado Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI, destina-se exclusivamente ao financiamento de edificação de unidades residenciais para os servidores do Conjunto Admininistrativo do Distrito Federal. O fundo Especial instituído pelo artigo 14 do Decreto-lei nº 768, de 18 de agosto de 1969, denominado Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI, destina-se exclusivamente ao financiamento de edificações de unidades residenciais para servidores dos órgãos e entidades da Administração Direta e indireta do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Parágrafo único- Em caráter excepcional, mediante autorização do Governador, poderão ser adquiridas com recursos do FUNDHABI unidades edificadas com recursos da SHIS.
§ 1ºEm caráter excepcional, mediante autorização do Governador, poderão ser adquiridas com recursos do FUNDHABI unidades edificadas com recursos da SHIS. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 16049 de 07/11/1994)
Parágrafo únicoA aiienação de unidade residencial será feita exclusivamente aos servidores de que trata este artigo, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992) (Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Decreto 16049 de 07/11/1994)
Regulamenta o Fundo Especial criado pelo Decreto-lei n° 768, de 18 de agosto de 1969,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 14, do Decreto-lei n° 768, de 18 de agosto de 1969,
DECRETA :
Art. 2.
- Constituem-se recursos do FUNDHABI: Constituem-se recursos do FUNDHABI: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Ios provenientes da alienação os imóveis residenciais, de propriedade do Distrito Federal, autorizada pelo Decreto n° 5.716, de 23 de dezembro de 1980; os provenientes da alienação dos imóveis residenciais, de propriedade do Distrito Federal, autorizada pelo Decreto nº 5.716, de 23 de dezembro de 1960; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
IIos resultantes da alienação de imóveis construído ou adquiridos com a reaplicação dos seus recursos; os resultantes da alienação de imóveis construídos ou adquiridos com a reaplicação dos seus recursos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
IIIos rendimentos provenientes da aplicação dos recursos no mercado financeiro. os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos no mercado financeiro. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Parágrafo único- O saldo positivo verificado no final de cada exercicio, passará como disponibilidade do FUNDHABI para o exercício seguinte.
§ 1ºO saldo positivo verificado no final de cada exercício, passará como disponibilidade do FUNDHABI para o exercício seguinte. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992) (Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Decreto 16049 de 07/11/1994)
§ 2ºA conta de que trata o parágrafo anterior constara obrigatoriamente dos carnes de paga mento de prestações dos imóveis alienados, emitidos a partir do dia 1º de janeiro de 1995. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 16049 de 07/11/1994)
Art. 3.
- A aplicação dos recursos de que trata o artigo anterior será efetuada através de projeto específico constante do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social. A aplicação dos recursos de que trata o artigo anterior será efetuada através do projeto específico constante do orçamento da Secretária de Desenvolvimento Social. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Art. 4.
- O FUNDHABI será administrado pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS e a aplicação de seus recursos só poderá ser efetuada de acordo com Programa de Trabalho aprovado pelo Govenador do Distrito Federal, mediante proposta da Secretaria de Desenvolvimento Social. O FUNDHABI será administrado pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS e a aplicação de seus recursos só poderá ser efetuada de acordo com programa de Trabalho aprovado pelo Governador do Distrito Federal, mediante proposta da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
§ 1ºOs recursos do FUNDHABI destinados ao financiamento de edificações de unidades residenciais serão assegurados através de convênio celebrado entre a SHIS e o GDF/SDS, mediante proposta apresentada pela SHIS, com base no programa de trabalho aprovado pelo Governador do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
§ 2ºPara pagamento das despesas previstas no convênio de que trata o parágrafo anterior, a SHIS emitirá com base no atestado de execução e documentação fiscal da empresa responsável pela obra, fatura discriminada contra a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Art. 5.
- A alienação de unidade residencial será feita exclusivamente a servidor do Conjunto Administrativo do Distrito Federal e que seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente. As unidades residenciais vendidas a prazo serão seguradas pelos riscos previstos nas apólices de Seguros do Sistema Financeiro da Habitação, ficando a SHIS obrigada a recolher nos prazos contratuais, o valor dos prêmios arrecadados em favor das entidades seguradoras. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Art. 6.
- As unidades residenciais vendidas a prazo serão seguradas pelos riscos previstos nas Apólices de Seguro do Sistema Financeiro da Habitação, ficando a SHIS obrigada a recolher dentro dos prazos, às entidades seguradoras, o valor dos prêmios arrecadados. Os critérios para alienação de novas unidades são os estabelecidos na Resolução nº 005/81-C.A., de 27 de maio de 1981, do Conselho de Administração da SHIS. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Parágrafo únicoA resolução referida neste artigo só poderá ser modificada mediante autorização do Governador do Distrito Federal, ouvida a Procuradoria Geral. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Art. 7.
- Os critérios para alienação de novas unidades são os estabelecidos na Resolução n° 005/81-C.A., de 27 de maio de 1981, do Conselho de Administração da SHIS. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária submeterá ao Governador o Programa de Trabalho do FUNDHABI, observado o seguinte critério de prioridade para edificação de unidades habitacionais. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Inas Cidades-Satélites, de conjuntos habitacionais e de edifícios residenciais; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
IIno Plano Piloto, de edifícios residenciais e, em caráter excepcional, mediante prévia e expressa autorização do Governador, de unidades residenciais isoladas. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Parágrafo único— A Resolução referida neste artigo só poderá ser modificada mediante autorização do Governador do Distrito Federal, ouvida a Procuradoria-Geral. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Art. 8.
- A Secretaria de Desenvolvimento Social submeterá ao Governador o Programa de Trabalho do FUNDHABI, observado o seguinte critério de prioridade para edificação de unidades residenciais: Os recursos do FUNDHABI serão movimentados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, através de conta específica aberta no BRB - Banco de Brasília S/A. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Inas Cidades-Satélites, de conjuntos habitacionais e de edifícios residenciais; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
IIno Plano Piloto, de edifícios residenciais e, em caráter excepcional, mediante prévia e expressa autorização do Governador, de unidades residenciais isoladas. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Art. 9.
- Os recursos do FUN - DHABI serão movimentados através de conta específica aberta pela SHIS no BRB - Banco de Brasília S/A. A SHIS entregará à Secretaria de Fazenda e planejamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste Decreto, relação das unidades residenciais alienadas e demonstrativo das amortizaçãoes e dos juros pagos até aquela data e de outros dados considerados imprescindíveis por aquela Secretaria para escriturar essas operações, bem como dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FUNDHABI no mercado Financeiro. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Parágrafo únicoAlém dos documentos citados neste artigo, a SHIS encaminhará à Secretaria de Fazenda e Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto, prestação de contas dos recursos do FUNDHABI, que deverá conter: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
a)demonstrativo do Programa de Trabalho aprovado, bem como de suas alterações; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
b)balanço orçamentário, nele compreendida a demonstração de execução do Programa de Trabalho referente ao exercício; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
c)balanço financeiro; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
d)balanço patrimonial; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
e)relatório suscinto das atividades do FUNDHABI; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
f)extratos bancários com a respectiva conciliação de saldos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Art. 10.
- Poderá ser efetuada pela SHIS, através do BRB - Banco de Brasília S/A, aplicação de recursos do FUNDHABI no mercado financeiro, mediante expressa autorização do Secretário da Fazenda. É assegurada à Secretaria de Fazenda e Planejamento a faculdade de, a qualquer época, verificar quaisquer das etapas da Administração dos recursos do FUNDHABI. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
§ 1º- Os prazos e condições das aplicações no mercado financeiro deverão ajustar-se aos planos de financiamento do FUNDHABI, de modo a assegurar o equilíbrio entre a receita e despesa, bem como garantir a soma dos recursos necessários e suficientes à execução do seu Programa de Trabalho.
Parágrafo únicoA Secretaria de Fazenda e planejamento poderá suspender o pagamento da fatura da SHIS, caso seja descumprido o disposto deste Decreto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
§ 2º- O resultado líquido das aplicações poderá ser reaplicado, observado o disposto no parágrafo anterior. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
§ 3º- A SHIS comunicará à Secretaria da Fazenda, mensalmente, o montante das aplicações de que trata este artigo, para fim de incorporação do FUNDHABI. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Art. 11.
- A SHIS entregará à Secretaria da Fazenda, no prazo de trinta dias, relação das unidades residenciais alienadas e demonstrativos das amortizações e dos juros pagos até 31 de outubro de 1989 e de outros dados considerados imprescindíveis por aquela Secretaria para escriturar essas operações, bem como dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FUNDHABI no mercado financeiro. FUNDHABI, de acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969 para fins de financiamento de edificação de novas unidades residenciais e da venda para servidores do Distrito Federal, terá a duração de trinta anos, a contar da data de publicação deste decreto. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Parágrafo únicoPara fins de administração Financeira a cargo da SHIS, o FUNDHABI terá duração até o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da alienação dos imóveis. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)(Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Decreto 16049 de 07/11/1994)
§ 2ºA SHIS recolherá até o 10º dia do mês subsequente, junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento, em conta específica no BRB - Banco de Brasília S/A, o produto de toda arrecadação proveniente do FUNDHABI. Após o 10º dia, as quantias será corrigidas pela unidade padrão do Distrito Federal - UPDF, vigente no dia do recolhimento. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 16049 de 07/11/1994)
Art. 12.
- A SHIS manterá contabilidade analítica de todas as operaços do FUNDHABI e encaminhará, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, a partir do mês de novembro do corrente exercício, demonstrativo da movimentação dos seus recursos através de balancetes orçamentário, financeiro e patrimonial. Será pago à SHIS taxa de 2% (dois por cento) sobre as quotas de amortizações e juros pagos, relativos às alienações, a título de administração do FUNDHABI, mediante fatura apresentada pela SHIS à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Art. 13.
- Ao final de cada exercício a SHIS encaminhará à Secretaria da Fazenda a prestação de contas dos recursos do FUNDHABI, que deverá conter: s Secretários de Fazenda e Planejamento e de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, representarão o Governador nos casos pertinentes às respectivas áreas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
a)demonstrativo do Programa de Trabalho aprovado, bem como de suas alterações; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
b)balanço orçamentário, nele compreendida a demonstração de execução do Programa de Trabalho referente ao exercício; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
c)balanço financeiro; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
d)balanço patrimonial; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
e)relatório sucinto das atividades do FUNDHABI; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
f)extratos bancários com a respectiva conciliação de saldos. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 14531 de 23/12/1992)
Art. 14.
- É assegurada à Secretaria da Fazenda a faculdade de, a qualquer época, verificar quaisquer das etapas da administração dos recursos do FUNDHABI.
Art. 15.
- O FUNDHABI, de acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto-lei n° 768, de 18 de agosto de 1969, para fins de financiamento de edificação de novas unidades residenciais e da venda para servidores do Distrito Federal, terá a duração de trinta anos a contar da data da publicação deste decreto.
Parágrafo único- Para fins de administração financeira a cargo da SHIS, o FUNDHABI terá duração até o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da alienação dos imóveis.
Art. 16.
- Será paga à SHIS taxa de 2% (dois por cento) sobre as quotas de amortizações e juros pagos, relativos às alienações, a título de administração do FUNDHABI.
Parágrafo único- A SHIS, mensalmente, apresentará fatura à Secretaria da Fazenda correspondente ao valor da taxa de administração referida neste artigo.
Art. 17.
- Os Secretários da Fazenda e de Desenvolvimento Social representarão ao Governador nos casos pertinentes às respectivas áreas.
Art. 18.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SOUZA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214 de 10/11/1989
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1989 p. 3, col. 4
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4854, de 15 de junho de 2012
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18237, de 9 de maio de 1997
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16049, de 7 de novembro de 1994 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14531, de 23 de dezembro de 1992 · 2 menções